| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5146 / 2018 |
| Date | 2018-05-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 92.570,51 (noventa e dois mil quinhentos e setenta reais e cinquenta e um centavos). |
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seguinte Lei: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PAR.o.NA GABINETE DO PREFEITO LEI N° 5.146, DE 25 DE MAIO DE 2018 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 92.570,51 (noventa e dois mil, quinhentos e setenta reais e cinquenta e um centavos). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações oostenores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2018/2021 conforme seçiue: Proqrama Especificação Valor R$ 0022 Assistência Social 3.290 51 0024 Assistência Comunitária 89.280,00 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores - - - - ------- ------ -- - ---- ---- -- ---------- -- -- ·- --···-··· ·- --~--- Acão Especificacão Valor R$ 2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial 89.280.00 2.317 PAIF Estadual 3.290.51 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 92.570,51 (noventa e dois mil quinhentos e setenta reais e cinquenta e um centavos) na classificação funcional oroaramat1ca a~ b " ~ Códiqo Especificação Valor R$ 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 Assistência Social 08.244 Assistência Comunitária 08.244.0022 Assistência Social 2.317 PAIF Estadual 3.3.90.93 - 934 Indenizações Restituições 3.290,51 08.244.0024 Assistência Comunitária 2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial 3.1.90.11-938 Vencimentos e vantagens Fixas - Pessoal Civil 89.280,00 1 Total 1 92.570,51 1 Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada - - - - -- - . assim - - - esoecificad - - - - __ ________ ,_ Fonte Valor R$ 934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) 3.290 51 938 - FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Media Complexidade - Portaria MOS 113/2015 89.280,00 Total ( \ 1 92.570,51 Art. 5° Esta Lei entrará em vig Rua Caramu l· 85501-064 •Pato Branco• Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Publicado om ~ / 05 / ê0l8 Ediç!lo: 15lS DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ Publicado / -º5__ / IDL8 EdíçOO::\ t4e Pág.: 8 ~ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE