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norma nº 5146/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5146 / 2018
Date 2018-05-25
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 92.570,51 (noventa e dois mil quinhentos e setenta reais e cinquenta e um centavos).
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seguinte Lei: 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAR.o.NA GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 5.146, DE 25 DE MAIO DE 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2018, no valor de R$ 92.570,51 (noventa e dois 
mil, quinhentos e setenta reais e cinquenta e um centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
oostenores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2018/2021 conforme seçiue: 
Proqrama Especificação Valor R$ 
0022 Assistência Social 3.290 51 
0024 Assistência Comunitária 89.280,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores 
- - - - ------- ------ -- - ---- ---- -- ---------- -- -- ·- --···-··· ·- --~---
Acão Especificacão Valor R$ 
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social 
Especial 89.280.00 
2.317 PAIF Estadual 3.290.51 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 
92.570,51 (noventa e dois mil quinhentos e setenta reais e cinquenta e um centavos) na classificação funcional 
oroaramat1ca a~ b " ~ 
Códiqo Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0022 Assistência Social 
2.317 PAIF Estadual 
3.3.90.93 - 934 Indenizações Restituições 3.290,51 
08.244.0024 Assistência Comunitária 
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial 
3.1.90.11-938 Vencimentos e vantagens Fixas - Pessoal Civil 89.280,00 
1 Total 1 92.570,51 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada - - - - -- - . assim - - - esoecificad - - - - __ ________ ,_ 
Fonte Valor R$ 
934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) 3.290 51 
938 - FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Media 
Complexidade - Portaria MOS 113/2015 89.280,00 
Total ( \ 1 92.570,51 
Art. 5° Esta Lei entrará em vig 
Rua Caramu l· 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Publicado om ~ / 05 / ê0l8 
Ediç!lo: 15lS 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DO PARANÁ 
Publicado / -º5__ / IDL8 EdíçOO::\ t4e Pág.: 8 ~ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 

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