| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5160 / 2018 |
| Date | 2018-06-04 |
| Ementa | Institui o ano de 2018 como o Ano de Valorização e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, em alusão à ratificação pelo Brasil da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos. |
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~ · ?/ MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANA GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.160, DE 4 DE JUNHO DE 2018
Institui o ano de 2018 como o Ano de
Valorização e Defesa dos Direitos Humanos
da Pessoa Idosa, em alusão à ratificação pelo
Brasil da Convenção lnteramericana sobre a
Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o ano de 2018 como o Ano de Valorização e Defesa dos
Direitos Humanos da Pessoa Idosa, em alusão à ratificação, pelo Brasil, da Convenção
lnteramericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria de Assistência Social estabelecer e
coordenar a programação municipal do "Ano de Valorização e Defesa dos Direitos Humanos da
Pessoa Idosa" por meio de ações como:
1. realização de palestras e eventos sobre o tema;
li. divulgação da Convenção lnteramericana sobre a Proteção dos Direitos
Humanos dos Idosos por meio de material educativo e campanhas
publicitárias;
Ili. articulação conjunta com órgãos da administração pública, com o Poder
Legislativo e o Poder Judiciário para incentivar ações de valorização da
pessoa idosa, no âmbito de suas competências.
IV. outras medidas que se proponham a esclarecer e sensibilizar a
população acerca dos direitos da pessoa idosa;
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Vilmar Maccari
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS
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