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norma nº 5161/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5161 / 2018
Date 2018-06-04
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e promover a retirada dos fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos em vias públicas, no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências.
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PATO BRANCO ESTADO DO PARANA GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.161, DE 4 DE JUNHO DE 2018 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária 
de serviço público de distribuição de energia elétrica atender 
às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço 
público e promover a retirada dos fios inutilizados nos 
postes, notificar as demais empresas que utilizam os postes 
como suporte de seus cabeamentos em vias públicas, no 
âmbito do Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica a concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, 
aqui denominada Distribuidora, detentora da infraestrutura de postes, obrigada a utilizar o espaço 
público de forma ordenada em relação ao posicionamento e alinhamento de todas as fiações e 
equipamentos instalados, para isso respeitando rigorosamente as normas técnicas aplicáveis. 
§ 1° Deverá a Distribuidora observar os afastamentos mínimos de segurança em 
relação ao solo e em relação aos condutores energizados da rede de energia elétrica face às 
instalações de iluminação pública. 
§ 2° O compartilhamento de postes não deve comprometer a segurança de pessoas 
e instalações. 
§ 3° É obrigação da Distribuidora de energia elétrica zelar para que o 
compartilhamento de postes, mantenha-se regular às normas técnicas. 
§ 4° Deverá a Distribuidora notificar as empresas ocupantes de sua estrutura para 
que sejam tomadas as providências necessárias para regularização de seus fios e/ou equipamentos 
no prazo estabelecido nesta Lei. 
§ 5° Caberá à Distribuidora de energia elétrica formular denúncia junto ao órgão 
regulador das ocupantes dos postes em caso destas não cumprirem com o estabelecidos nesta Lei. 
Art. 2º Deverá a empresa concessionária de energia elétrica tomar todas as 
medidas necessárias face a empresa ocupante para a retirada de fios inutilizados nos postes, bem 
como a retirada de feixes de fios depositados nos postes, como forma de reduzir os riscos de 
acidentes e atenuar a poluição visual. 
Art. 3° Não sendo cumpridos os preceitos do § 4° do art. 1 º desta Lei, o Poder 
Executivo Municipal notificará a Distribuidora de energia elétrica acerca das necessidades de 
regularização. 
§ 1° A notificação de que trata este artigo deverá conter a localização do poste a ser 
regularizado e a descrição da não conformidade identificada pelo Município. 
§ 2º Sempre que notificada pelo Município, a Distribuidora de energia elétrica deverá 
notificar a empresa que utiliza o poste como suporte de seus cabeamentos acerca da necessidade 
de regularização no prazo de 10 (dez) dias corridos. 
§ 3° Após notificadas, tanto a Distribuidora de energia elétpca como as empresas 
ocupantes dos postes deverão regularizar a situação de seus cabos qu pamentos existentes 
no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias corridos. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco ...... 
•'l. ti' 1-
'N·~\ ·~-J.: ' , MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PAllANA GABINETE 00 PREFEITO 
§ 4° Toda e qualquer situação emergencial ou que envolva risco de acidente deve 
ser priorizada e regularizada imediatamente. 
Art. 4° É obrigação da Distribuidora de energia elétrica a realização de manutenção, 
conservação, remoção e/ou substituição de postes de concreto ou madeira, que estão em estado 
precário, tortos, inclinados ou em desuso, sem ônus para a administração. 
§ 1° Em caso de substituição de poste, fica a Distribuidora de energia elétrica 
obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus 
cabeamentos, a fim de que possam realizar a regularização pertinente no prazo de 15(quinze) dias. 
§ 2° A notificação de que trata o parágrafo anterior deverá ocorrer em 48(quarenta e 
oito) horas da data da substituição do poste. 
Art. 5° Fica a Distribuidora de energia elétrica obrigada a encaminhar mensalmente 
ao Poder Executivo Municipal, relatório constando todas as notificações realizadas junto às 
empresas ocupantes e denúncias junto ao órgão regulador destas, bem como a comprovação de 
protocolo dos documentos. 
Art. 6° O não cumprimento do disposto nesta Lei nos prazos fixados sujeitará o 
infrator o dever de indenizar o Poder Público Municipal através da aplicação das seguintes 
penalidades: 
1. multa equivalente a 200 (duzentas) Unidades Fiscais Municipais - UFM's à 
empresa Distribuidora de energia, por cada notificação ou denúncia que deixar 
de realizar; 
li. multa equivalente a 100 (cem) Unidades Fiscais Municipais UFM's à 
Distribuidora de energia elétrica e empresas ocupantes de postes que após a 
notificação não realizar a manutenção de seus fios e equipamentos dentro do 
prazo estabelecido. 
§ 1° Em caso de reincidência, as penalidades serão aplicadas em dobro. 
§ 2º Para efeitos desta Lei, consideram-se infratoras todas as empresas 
concessionárias e/ou que estiverem operando no âmbito do Município de Pato Branco, agindo em 
desconformidade com esta legislação. 
Art. 7° O prazo para adequação e implementação total que determina esta Lei para 
a fiação existente, será de no máximo 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação. 
prazo de 90(noventa) dias após a sua publicação. 
odrigo José Correia. 
Publicado em _1h_ I _Q§__ I ~ 
Edição: 'S'l~ 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DO PARANÁ 
Publicado em OS ~ I ~ I i:b l.B 
içã ~\.Sb Pág.: B_g.___ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271• 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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