| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5161 / 2018 |
| Date | 2018-06-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e promover a retirada dos fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos em vias públicas, no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências. |
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. ).' :'·}1'.J?;: °'"' ..... , M UNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.161, DE 4 DE JUNHO DE 2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e promover a retirada dos fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos em vias públicas, no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica a concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, aqui denominada Distribuidora, detentora da infraestrutura de postes, obrigada a utilizar o espaço público de forma ordenada em relação ao posicionamento e alinhamento de todas as fiações e equipamentos instalados, para isso respeitando rigorosamente as normas técnicas aplicáveis. § 1° Deverá a Distribuidora observar os afastamentos mínimos de segurança em relação ao solo e em relação aos condutores energizados da rede de energia elétrica face às instalações de iluminação pública. § 2° O compartilhamento de postes não deve comprometer a segurança de pessoas e instalações. § 3° É obrigação da Distribuidora de energia elétrica zelar para que o compartilhamento de postes, mantenha-se regular às normas técnicas. § 4° Deverá a Distribuidora notificar as empresas ocupantes de sua estrutura para que sejam tomadas as providências necessárias para regularização de seus fios e/ou equipamentos no prazo estabelecido nesta Lei. § 5° Caberá à Distribuidora de energia elétrica formular denúncia junto ao órgão regulador das ocupantes dos postes em caso destas não cumprirem com o estabelecidos nesta Lei. Art. 2º Deverá a empresa concessionária de energia elétrica tomar todas as medidas necessárias face a empresa ocupante para a retirada de fios inutilizados nos postes, bem como a retirada de feixes de fios depositados nos postes, como forma de reduzir os riscos de acidentes e atenuar a poluição visual. Art. 3° Não sendo cumpridos os preceitos do § 4° do art. 1 º desta Lei, o Poder Executivo Municipal notificará a Distribuidora de energia elétrica acerca das necessidades de regularização. § 1° A notificação de que trata este artigo deverá conter a localização do poste a ser regularizado e a descrição da não conformidade identificada pelo Município. § 2º Sempre que notificada pelo Município, a Distribuidora de energia elétrica deverá notificar a empresa que utiliza o poste como suporte de seus cabeamentos acerca da necessidade de regularização no prazo de 10 (dez) dias corridos. § 3° Após notificadas, tanto a Distribuidora de energia elétpca como as empresas ocupantes dos postes deverão regularizar a situação de seus cabos qu pamentos existentes no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias corridos. Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco ...... •'l. ti' 1- 'N·~\ ·~-J.: ' , MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO 00 PAllANA GABINETE 00 PREFEITO § 4° Toda e qualquer situação emergencial ou que envolva risco de acidente deve ser priorizada e regularizada imediatamente. Art. 4° É obrigação da Distribuidora de energia elétrica a realização de manutenção, conservação, remoção e/ou substituição de postes de concreto ou madeira, que estão em estado precário, tortos, inclinados ou em desuso, sem ônus para a administração. § 1° Em caso de substituição de poste, fica a Distribuidora de energia elétrica obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que possam realizar a regularização pertinente no prazo de 15(quinze) dias. § 2° A notificação de que trata o parágrafo anterior deverá ocorrer em 48(quarenta e oito) horas da data da substituição do poste. Art. 5° Fica a Distribuidora de energia elétrica obrigada a encaminhar mensalmente ao Poder Executivo Municipal, relatório constando todas as notificações realizadas junto às empresas ocupantes e denúncias junto ao órgão regulador destas, bem como a comprovação de protocolo dos documentos. Art. 6° O não cumprimento do disposto nesta Lei nos prazos fixados sujeitará o infrator o dever de indenizar o Poder Público Municipal através da aplicação das seguintes penalidades: 1. multa equivalente a 200 (duzentas) Unidades Fiscais Municipais - UFM's à empresa Distribuidora de energia, por cada notificação ou denúncia que deixar de realizar; li. multa equivalente a 100 (cem) Unidades Fiscais Municipais UFM's à Distribuidora de energia elétrica e empresas ocupantes de postes que após a notificação não realizar a manutenção de seus fios e equipamentos dentro do prazo estabelecido. § 1° Em caso de reincidência, as penalidades serão aplicadas em dobro. § 2º Para efeitos desta Lei, consideram-se infratoras todas as empresas concessionárias e/ou que estiverem operando no âmbito do Município de Pato Branco, agindo em desconformidade com esta legislação. Art. 7° O prazo para adequação e implementação total que determina esta Lei para a fiação existente, será de no máximo 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação. prazo de 90(noventa) dias após a sua publicação. odrigo José Correia. Publicado em _1h_ I _Q§__ I ~ Edição: 'S'l~ DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ Publicado em OS ~ I ~ I i:b l.B içã ~\.Sb Pág.: B_g.___ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Rua Caramuru, 271• 85501-064 •Pato Branco• Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br