| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5162 / 2018 |
| Date | 2018-06-08 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do poder Executivo a celebrar Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bem Municipal, com o Estado do Paraná, através da Secretaria da Administração e Previdência - SEAP. |
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··1t~1 •) .... \ ~·).: ~ ..... ' MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANA GABINETE 00 PREFEITO
LEI N" 5.162, DE 8 DE JliNHO DE 2018
Autoriza e Chefe do poder Executivo a ce!ebrar Termo
de Cessão de Uso Gratuito de Bem Munic!pal, com o
Estado do Paraná, através da Secretaria- da
Administração e Previdência SEAP.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de
Cessão de Uso Gratuito de Bem Municipalcom o Estado do Paraná, através da Secretaria
da Administração e Previdência SEAP, que tem por objeto a cessão de parte do !móvel
Urbano: Lote nº 06 da quadra nº 712, sito à Rua Teófilo Augusto Loiola, contendo área de
2.801,64m2 (dois mil, oitocentos e um metros e sessenta e quatro centímetros quadrados),
constante da Matrícula nº 34.643 do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná, de propriedade do Município de Pato Branco, destinado única e
exclusivamente para edificação da Sede do Conselho Tutelar.
Parágrafo único O Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bem Municipal a ser
firmado, define-se, para todos os efeitos legais, como "Anexo !" da presente Lei. ·
Art. 2° A parte do imóvel de que trata o art. 1° destina-se, exclusivamente para a
construção da Sede do Conselho Tutelar do Município de Pato Branco, pelo Estado do Paraná,
através da Secretaria da Administração e Previdência SEAP, padrão definido por este.
Art. 3° Fica o Estado do Paraná, através da Secretaria da Administração e
Previdência SEAP autorizado a utilizar parte do imóvel de que trata o art. 1°, única e
exclusivamente para a finalidade de Termo, sendo-lhe pro!bido emprestá-lo ou cedê-lo, no todo
ou em parte, sem aviso prévio e expresso consentimento do Município, devendo restituí-lo, ao
final da vigência do Termo, cumprindo a final:dade a que se destina.
Art. 4° O Termo deverá ser feito sem ônus, portanto, sem qualquer transfe;·ência
de recursos entre as partes.
Art. 5° Esta Lei entra em vlgor na da a pub!icação.
Publicado-ef"m 111061201 8
Edição: 1523
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNIC(PIOS
DO PARANÁ
Publicado em 09.10/06/2018
Edição: 7156 Pág: "B" 4
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
.........
MUNICIPIO DE
PATO BRANCO tsTAOO 00 •4ltA>IA ;,,.AtllNf lt. D'O PR'[ 1 t:ro
TERMO DE CESSÃO DE USO GRATUITO DE BEM MUNICIPAL Nº 5/2018
CLÁUSULA PRIMEIRA
Pelo presente instrumento particular, que entre si fazem,
de um lado, como CEDENTE, O MUNlCÍPIO DE PATO
BRANCO, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita com CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, com
sede na Rua Caramuru, 271' . Pato branco. Estado do
Paraná, neste ato representado pelo Prefeito Municipal
AUGUSTINHO ZUCCHI. brasileiro, solteiro, portador do
RG nº 1.735.768-9, CPF nº 450.562.939-20, residente e
domiciliado na Rua Tocantins, 2601, AP. 501, Edificio
Ágape, Centro, Pato Branco, Estado do Paraná, e de outro
como CESSIONÁRIO o Estado do Paraná, atravês da
Secretaria da Administração e Previdência SEAP, com
sede no Palácio das Araucárias - Rua Jacy l oureiro de
Campos, s/n - 2° e 3° andares - Centro Cívico, Curitiba -
PR, neste ato representado pelo Secretário, Senhor
FERNANDO EUGÊNIO GHIG NONE, portador do RG nº
720.747-SESP/PR, residente e domiciliado na cidade de
Curitiba, Estado do Paraná, resolvem celebrar o presente
Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bem Municipal, que
se regerá pela Lei Orgânica do Município, pelos princípios
do Direito Administrativo e pela Lei nº 8.666/93, mediante
as seguintes condições:
Constitui-se objeto da presente Cessão, o uso de parte do l!móvel Urbano: Lote nº 05 da
quadra nº 712, sito à Rua Teófilo Augusto Loiola, esquina com a Rua 10 de Maio, contendo
área de 2.801 ,64m2 (dois mil, o:tocentos e um metros e sessenta e quatro centímetros
quadrados, constante da Matrícura nº 34.643 do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná.
CLÁUSULA SEGUNDA
O bem imóvel objeto da Cessão se destina única e exclusivamente para que o Cessionário o
utilize para edificação da Sede do Conselho Tutelar.
CLÁUSULA TERCEIRA
A Cessão outorgada vigerá até o final da obra, dadas as limitações que podem ocorrer no
desenvolvimento da mesma.
CLÁUSULA QUARTA
O Cessionáriofica obrigado a :
1. Utilizar a área exclusivamente para Construção da Sede do Conselho Tutelar Leste no
modelo padrão do Estado do Paraná;
li. garantir a segurança do imóvel no sentido estrito de inibir furtos, roubos e depredações
do imóvel pertencente ao patrimônio público;
m. atender e informar imediatamente ao Poder Público Municipal situações que requeiram
soluções emergenciais ou quaisquer ocorrências re acionada~ ,b imóvel cedido;
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M UNICÍPIO DE
~TO BRANCO U~AOOCO J 41tAN• c;11c1 rn Ir.) PIU:rt:m:i
CLÁUSULA QUINTA
O não cumprimento de quaisquer das Cl3usulas deste Termo, implica na sua imediata
rescisão. salvo motivo de caso fortuito ou força maior, perfeitamente recon/':ecid~ ~a os
contratantes, na fase administrativa ou por sentença judiciar.
CLÁUSULA SEXTA
As partes elegem o Foro da Comarca de Pato Branco, para dirimir quaisquer dúvidas sobre
este contrato.
E. por estarem assim justos e avençados, firmarr. o presente instrumento em 02
(duas) vias de igual teor e forma, para um só efP.ito. Jléfl3[esença das testemunhas a seguir
assinadas.
Pato Branco,
TESTEMUNHAS:
<---
Município de P~to . .Branco - Cédente
AUGUS:rf!NHO ZUCCH
rrefeito
~ )
Estado do Paraná - Cessionário
Secretaria da Administração e Previdência SEAP
FERNANDO EUGÊNIO GHIGNONE
Secretá no
CPF:
------------~~
CPF: ________________ _
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