br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

norma nº 5162/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5162 / 2018
Date 2018-06-08
EmentaAutoriza o Chefe do poder Executivo a celebrar Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bem Municipal, com o Estado do Paraná, através da Secretaria da Administração e Previdência - SEAP.
native_id276

Originating matéria

matéria 343 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

··1t~1 •) .... \ ~·).: ~ ..... ' MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANA GABINETE 00 PREFEITO 
LEI N" 5.162, DE 8 DE JliNHO DE 2018 
Autoriza e Chefe do poder Executivo a ce!ebrar Termo 
de Cessão de Uso Gratuito de Bem Munic!pal, com o 
Estado do Paraná, através da Secretaria- da 
Administração e Previdência SEAP. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de 
Cessão de Uso Gratuito de Bem Municipalcom o Estado do Paraná, através da Secretaria 
da Administração e Previdência SEAP, que tem por objeto a cessão de parte do !móvel 
Urbano: Lote nº 06 da quadra nº 712, sito à Rua Teófilo Augusto Loiola, contendo área de 
2.801,64m2 (dois mil, oitocentos e um metros e sessenta e quatro centímetros quadrados), 
constante da Matrícula nº 34.643 do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, 
Estado do Paraná, de propriedade do Município de Pato Branco, destinado única e 
exclusivamente para edificação da Sede do Conselho Tutelar. 
Parágrafo único O Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bem Municipal a ser 
firmado, define-se, para todos os efeitos legais, como "Anexo !" da presente Lei. · 
Art. 2° A parte do imóvel de que trata o art. 1° destina-se, exclusivamente para a 
construção da Sede do Conselho Tutelar do Município de Pato Branco, pelo Estado do Paraná, 
através da Secretaria da Administração e Previdência SEAP, padrão definido por este. 
Art. 3° Fica o Estado do Paraná, através da Secretaria da Administração e 
Previdência SEAP autorizado a utilizar parte do imóvel de que trata o art. 1°, única e 
exclusivamente para a finalidade de Termo, sendo-lhe pro!bido emprestá-lo ou cedê-lo, no todo 
ou em parte, sem aviso prévio e expresso consentimento do Município, devendo restituí-lo, ao 
final da vigência do Termo, cumprindo a final:dade a que se destina. 
Art. 4° O Termo deverá ser feito sem ônus, portanto, sem qualquer transfe;·ência 
de recursos entre as partes. 
Art. 5° Esta Lei entra em vlgor na da a pub!icação. 
Publicado-ef"m 111061201 8 
Edição: 1523 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNIC(PIOS 
DO PARANÁ 
Publicado em 09.10/06/2018 
Edição: 7156 Pág: "B" 4 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
......... 
MUNICIPIO DE 
PATO BRANCO tsTAOO 00 •4ltA>IA ;,,.AtllNf lt. D'O PR'[ 1 t:ro 
TERMO DE CESSÃO DE USO GRATUITO DE BEM MUNICIPAL Nº 5/2018 
CLÁUSULA PRIMEIRA 
Pelo presente instrumento particular, que entre si fazem, 
de um lado, como CEDENTE, O MUNlCÍPIO DE PATO 
BRANCO, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita com CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, com 
sede na Rua Caramuru, 271' . Pato branco. Estado do 
Paraná, neste ato representado pelo Prefeito Municipal 
AUGUSTINHO ZUCCHI. brasileiro, solteiro, portador do 
RG nº 1.735.768-9, CPF nº 450.562.939-20, residente e 
domiciliado na Rua Tocantins, 2601, AP. 501, Edificio 
Ágape, Centro, Pato Branco, Estado do Paraná, e de outro 
como CESSIONÁRIO o Estado do Paraná, atravês da 
Secretaria da Administração e Previdência SEAP, com 
sede no Palácio das Araucárias - Rua Jacy l oureiro de 
Campos, s/n - 2° e 3° andares - Centro Cívico, Curitiba -
PR, neste ato representado pelo Secretário, Senhor 
FERNANDO EUGÊNIO GHIG NONE, portador do RG nº 
720.747-SESP/PR, residente e domiciliado na cidade de 
Curitiba, Estado do Paraná, resolvem celebrar o presente 
Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bem Municipal, que 
se regerá pela Lei Orgânica do Município, pelos princípios 
do Direito Administrativo e pela Lei nº 8.666/93, mediante 
as seguintes condições: 
Constitui-se objeto da presente Cessão, o uso de parte do l!móvel Urbano: Lote nº 05 da 
quadra nº 712, sito à Rua Teófilo Augusto Loiola, esquina com a Rua 10 de Maio, contendo 
área de 2.801 ,64m2 (dois mil, o:tocentos e um metros e sessenta e quatro centímetros 
quadrados, constante da Matrícura nº 34.643 do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato 
Branco, Estado do Paraná. 
CLÁUSULA SEGUNDA 
O bem imóvel objeto da Cessão se destina única e exclusivamente para que o Cessionário o 
utilize para edificação da Sede do Conselho Tutelar. 
CLÁUSULA TERCEIRA 
A Cessão outorgada vigerá até o final da obra, dadas as limitações que podem ocorrer no 
desenvolvimento da mesma. 
CLÁUSULA QUARTA 
O Cessionáriofica obrigado a : 
1. Utilizar a área exclusivamente para Construção da Sede do Conselho Tutelar Leste no 
modelo padrão do Estado do Paraná; 
li. garantir a segurança do imóvel no sentido estrito de inibir furtos, roubos e depredações 
do imóvel pertencente ao patrimônio público; 
m. atender e informar imediatamente ao Poder Público Municipal situações que requeiram 
soluções emergenciais ou quaisquer ocorrências re acionada~ ,b imóvel cedido; 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Braoa>- Paran1• 
--- Fone/Fax {46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov. 
M UNICÍPIO DE 
~TO BRANCO U~AOOCO J 41tAN• c;11c1 rn Ir.) PIU:rt:m:i 
CLÁUSULA QUINTA 
O não cumprimento de quaisquer das Cl3usulas deste Termo, implica na sua imediata 
rescisão. salvo motivo de caso fortuito ou força maior, perfeitamente recon/':ecid~ ~a os 
contratantes, na fase administrativa ou por sentença judiciar. 
CLÁUSULA SEXTA 
As partes elegem o Foro da Comarca de Pato Branco, para dirimir quaisquer dúvidas sobre 
este contrato. 
E. por estarem assim justos e avençados, firmarr. o presente instrumento em 02 
(duas) vias de igual teor e forma, para um só efP.ito. Jléfl3[esença das testemunhas a seguir 
assinadas. 
Pato Branco, 
TESTEMUNHAS: 
<---
Município de P~to . .Branco - Cédente 
AUGUS:rf!NHO ZUCCH 
rrefeito 
~ ) 
Estado do Paraná - Cessionário 
Secretaria da Administração e Previdência SEAP 
FERNANDO EUGÊNIO GHIGNONE 
Secretá no 
CPF: 
------------~~ 
CPF: ________________ _ 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

open original →