| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2018 |
| Date | 2018-06-14 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009, que instituiu o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná. |
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·) nrvs .. ,. ·~ .. \ ~ ' ,,_. ' , MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO 00 PARA/IA GABINETE 00 PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 14 DE JUNHO 2018 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009,que instituiu o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1° A redação do § 2° do art. 16 da Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009,passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 16 ... § 2° Ficam reduzidos a O (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercicio de profissões regulamentadas." Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br