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norma nº 75/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 75 / 2018
Date 2018-06-14
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009, que instituiu o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
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·) nrvs .. ,. ·~ .. \ ~ ' ,,_. ' , MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARA/IA GABINETE 00 PREFEITO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 14 DE JUNHO 2018 
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 34, de 30 de 
setembro de 2009,que instituiu o tratamento diferenciado e 
favorecido a ser dispensado às microempresas e as 
empresas de pequeno porte no âmbito do Município de 
Pato Branco, Estado do Paraná. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1° A redação do § 2° do art. 16 da Lei Complementar nº 34, de 30 de 
setembro de 2009,passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 16 ... 
§ 2° Ficam reduzidos a O (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à 
abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao 
cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais 
itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes 
a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de 
registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de 
responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercicio de profissões 
regulamentadas." 
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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