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norma nº 5163/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5163 / 2018
Date 2018-06-14
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
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•' /.}31 \ 'kt.\ •v:.·): " ~ MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANA GABINETE 00 PREFEITO 
LEI N° 5.163, DE 14 DE JUNHO DE 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2018, no valor de R$ 120.000,00 (cento 
e vinte mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Proa rama Valor R$ 
0022 Assistência Social 120.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
A cão Valor R$ 
2.354 120.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir nova Fonte de Recurso, criar Nova Ação e a 
abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Excesso de Arrecadação de 
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) na classificação 
funcional programática abaixo: 
Códi~o Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0022 Assistência Social 
2.354 FNAS - Emenda Parlamentar - GAMA 
4.4.90.52 - 923 Equipamentos e Material Permanente 120.000,00 
1 Total 1 120.000,00 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
923 - FNAS - Emenda Parlamentar - GAMA 120.000,00 
Total 
Gabinete do Prefeito 
120.000,00 
Publicado em __Jâ_ I CG I ~Í 8 
Edição: 15:2! 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICf PIOS 
DO PARANÁ 
Publicado em ~ I \fÕ / J'.)\8 
Edição: 1 l6C Pág.: e __!:t_ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
aramuru, 271• 85501-064 • Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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