| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5163 / 2018 |
| Date | 2018-06-14 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). |
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•' /.}31 \ 'kt.\ •v:.·): " ~ MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANA GABINETE 00 PREFEITO LEI N° 5.163, DE 14 DE JUNHO DE 2018 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: Proa rama Valor R$ 0022 Assistência Social 120.000,00 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: A cão Valor R$ 2.354 120.000,00 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir nova Fonte de Recurso, criar Nova Ação e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) na classificação funcional programática abaixo: Códi~o Especificação Valor R$ 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 Assistência Social 08.244 Assistência Comunitária 08.244.0022 Assistência Social 2.354 FNAS - Emenda Parlamentar - GAMA 4.4.90.52 - 923 Equipamentos e Material Permanente 120.000,00 1 Total 1 120.000,00 1 Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte Valor R$ 923 - FNAS - Emenda Parlamentar - GAMA 120.000,00 Total Gabinete do Prefeito 120.000,00 Publicado em __Jâ_ I CG I ~Í 8 Edição: 15:2! DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICf PIOS DO PARANÁ Publicado em ~ I \fÕ / J'.)\8 Edição: 1 l6C Pág.: e __!:t_ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE aramuru, 271• 85501-064 • Pato Branco• Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br