| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5166 / 2018 |
| Date | 2018-06-26 |
| Ementa | Institui no Município de Pato Branco a Campanha de Prevenção aos Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais denominada “Abril Verde” e dá outras providências. |
| native_id | 280 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
~~ ~;?~$~ Estado do Paraná LEI Nº 5.166, DE 26 DE JUNHO DE 2018 Institui no Município de Pato Branco a Campanha de Prevenção aos Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais denominada "Abril Verde" e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos do § 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituída no Município de Pato Branco a Campanha de Prevenção aos Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais denominada "Abril Verde", a ser promovida anualmente durante o mês de abril, com o objetivo de sensibilizar a população quanto à importância da prevenção dos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. Art. 2° Durante o mês de abril poderão ser desenvolvidas ações que divulguem os direitos relativos à Saúde e Segurança do Trabalho àqueles trabalhadores amparados pela CL T, Estatutários, os direitos elencados nas previsões de Acordos e Convenções Coletivas do Trabalho, Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, portarias, estatutos e decretos. Parágrafo único. As atividades em razão da campanha "Abril Verde" ficarão livres e abertas às instituições públicas e entidades representativas que atuam na prevenção de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, com a participação dos Poderes Executivo e Legislativo municipais. Art. 3° Fica a Campanha de Prevenção aos Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais, denominada "Abril Verde", inclusa no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato Branco, Paraná. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas na íntegra as disposições da Lei nº 2.417, de 19 de janeiro de 2005. Esta Lei é de autoria dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 2018. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 26 de junho de Publicado em A_ I ~ / Edição: \.S?Q DIÁRIO OFIC IA L DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ e -- j l68 Pág: "B" -2__ .,71-- / _ffL ~ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br