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norma nº 5166/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5166 / 2018
Date 2018-06-26
EmentaInstitui no Município de Pato Branco a Campanha de Prevenção aos Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais denominada “Abril Verde” e dá outras providências.
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~~ ~;?~$~ Estado do Paraná 
LEI Nº 5.166, DE 26 DE JUNHO DE 2018 
Institui no Município de Pato Branco a Campanha de 
Prevenção aos Acidentes do Trabalho e Doenças 
Ocupacionais denominada "Abril Verde" e dá outras 
providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do § 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída no Município de Pato Branco a Campanha de Prevenção 
aos Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais denominada "Abril Verde", a ser promovida 
anualmente durante o mês de abril, com o objetivo de sensibilizar a população quanto à 
importância da prevenção dos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. 
Art. 2° Durante o mês de abril poderão ser desenvolvidas ações que divulguem 
os direitos relativos à Saúde e Segurança do Trabalho àqueles trabalhadores amparados pela 
CL T, Estatutários, os direitos elencados nas previsões de Acordos e Convenções Coletivas do 
Trabalho, Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, portarias, estatutos 
e decretos. 
Parágrafo único. As atividades em razão da campanha "Abril Verde" ficarão livres 
e abertas às instituições públicas e entidades representativas que atuam na prevenção de 
acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, com a participação dos Poderes Executivo e 
Legislativo municipais. 
Art. 3° Fica a Campanha de Prevenção aos Acidentes do Trabalho e Doenças 
Ocupacionais, denominada "Abril Verde", inclusa no Calendário Oficial de Eventos do Município 
de Pato Branco, Paraná. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas na íntegra 
as disposições da Lei nº 2.417, de 19 de janeiro de 2005. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP. 
2018. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 26 de junho de 
Publicado em A_ I ~ / 
Edição: \.S?Q 
DIÁRIO OFIC IA L DOS MUNICIPIOS 
DO PARANÁ 
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JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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