| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5165 / 2018 |
| Date | 2018-06-22 |
| Ementa | Assegura ao aluno portador de deficiência locomotora permanente, prioridade na matrícula na rede municipal de ensino mais próxima de sua residência e dá outras providências. |
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~~ '@~~$~ Estado do Pa raná LEI Nº 5.165, DE 22 DE JUNHO DE 2018 Assegura ao aluno portador de deficiência locomotora permanente, prioridade na matrícula na rede municipal de ensino mais próxima de sua residência e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: Art. 1° Fica assegurada, ao aluno portador de deficiência locomotora permanente, prioridade na matrícula na rede municipal de ensino mais próxima de sua residência. Art. 2º Para os efeitos dessa lei, considera-se deficiente locomotor a pessoa portadora de disfunção física ou motora permanente, de caráter congênito ou adquirido, ao nível dos membros superiores ou inferiores que dificulte sua locomoção. Art. 3° O aluno portador de deficiência locomotora permanente, pessoalmente ou por seu representante legal, apresentará documento comprobatório de residência no Município no ato de sua matrícula. Art. 4° A escola solicitará atestado médico para comprovar a deficiência alegada, quando o aluno estiver presente no ato da matrícula. 2018. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria do Vereador Joecir Bernardi - SD. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 22 de junho de Jo Publicado ~ I _Q_G_ ~ Edição: lS?a DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ Publicado ~ Edição: 1 l66 Pág: ·s· ~ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br