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norma nº 5165/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5165 / 2018
Date 2018-06-22
EmentaAssegura ao aluno portador de deficiência locomotora permanente, prioridade na matrícula na rede municipal de ensino mais próxima de sua residência e dá outras providências.
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matéria 334 →

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~~ '@~~$~ Estado do Pa raná 
LEI Nº 5.165, DE 22 DE JUNHO DE 2018 
Assegura ao aluno portador de deficiência 
locomotora permanente, prioridade na matrícula na 
rede municipal de ensino mais próxima de sua 
residência e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica assegurada, ao aluno portador de deficiência locomotora permanente, 
prioridade na matrícula na rede municipal de ensino mais próxima de sua residência. 
Art. 2º Para os efeitos dessa lei, considera-se deficiente locomotor a pessoa 
portadora de disfunção física ou motora permanente, de caráter congênito ou adquirido, ao nível 
dos membros superiores ou inferiores que dificulte sua locomoção. 
Art. 3° O aluno portador de deficiência locomotora permanente, pessoalmente ou 
por seu representante legal, apresentará documento comprobatório de residência no Município 
no ato de sua matrícula. 
Art. 4° A escola solicitará atestado médico para comprovar a deficiência alegada, 
quando o aluno estiver presente no ato da matrícula. 
2018. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Joecir Bernardi - SD. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 22 de junho de 
Jo 
Publicado ~ I _Q_G_ ~ 
Edição: lS?a 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DO PARANÁ 
Publicado ~ 
Edição: 1 l66 Pág: ·s· ~ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
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