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norma nº 5164/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5164 / 2018
Date 2018-06-21
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 616.962,68 (seiscentos e dezesseis mil, novecentos e sessenta e dois reais e sessenta e oito centavos).
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1 
seguinte Lei: 
·' I )~ ( 
'k;. A"~ : ' , MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 0 0 PREFEITO 
LEI N° 5.164, DE 21 DE JUNHO DE 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2018, no valor de R$ 616.962,68 (seiscentos e 
dezesseis mil novecentos e sessenta e dois reais e sessenta e 
oito centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Programa Especifica cão Valor R$ 
0022 Assistência social 33.618,36 
0024 Assistência Comunitária 583.344,32 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
Ação Especificacão Valor R$ 
2.040 Manutenção das Entidades de Acolhimento de 
Crianças e Adolescentes (Casa Abrigo/Horto) 123.658 75 
2.200 Manutenção e Qualificação da Gestão SUAS -
IGD SUAS 33.618 36 
2.208 Manutencão do CRAS - Proteção Social Básica 59.607 02 
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social 
Especial 118.020 18 
2.245 SUAS - PSB -Acões do PAIF CCRAS) 84.102,90 
2.284 Componentes para Qualificação da Gesta -
bolsa família - IGDPBF 97.955,47 
2.298 Manutenção de Ofertas de Serviços de 
Convivência e Fortalecimento de Vínculos 100.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor 
de R$ 616.962,68 (seiscentos e dezesseis mil novecentos e sessenta e dois reais e sessenta e oito centavos) 
na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência a criança e ao Adolescente 
08.243.0022 Assistência social 
2.200 Manutenção e Qualificação da Gestão SUAS - IGD 
SUAS 
3.3.90.30 - 933 Material de Consumo 9.61 8,36 
3.3.90.39 - 933 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 17.000,00 
4.4.90.52 - 933 Equipamentos e Material Permanente 7.000,00 
Subtotal 33.618,36 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0024 Assistência Comunitária 
2.245 SUAS - PSB -Ações do PAIF (CRAS) 1 
3.3.90.30 - 934 Material de Consumo / 50.000,00 
3.3.90.39 - 934 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídiéa f.. ) 34.102,90 
Sul6'tótal 84.1 02,90 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
· ·/ l:\? ( · · v;. ·): ' , M UNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÀ GABINETE DO PREFEITO 
2.208 
3.1.90.11-934 59.607,02 
2.298 Manutenção de Ofertas de Serviços de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos 
3.3.90.30 - 934 Material de Consumo 50.000,00 
3.3.90.39 - 934 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00 
Subtotal 100.000,00 
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial 
3.3.90.30 - 935 Material de Consumo 23.869,67 
3.3.90.30 - 938 Material de Consumo 20.000,00 
3.3.90.39 - 938 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 13.430,51 
3.1.90.11-938 Vencimentos e Vantaqens Fixas - Pessoal Civil 60.720,00 
Subtotal 118.020,18 
2.040 Manutenção das Entidades de Acolhimento de Crianças 
e Adolescentes (Casa Abrioo/Horto) 
3.3.90.30 - 939 Material de Consumo 26.658,75 
3.3.90.39 - 939 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 27.000,00 
3.1.90.11-939 Vencimentos e Vantaoens Fixas - Pessoal Civil 70.000,00 
Subtotal 123.658,75 
2.284 Componentes para Qualificação da Gesta - bolsa família 
- IGDPBF 
3.3.90.30 - 940 Material de Consumo 55.000,00 
4.4.90.52 - 940 Equipamentos e Material Permanente 42.955.47 
Subtotal 97.955,47 
1 Total 1 616.962,68] 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
933 - IGD SUAS PORTARIA MOS 337/2011 (3% CONSELHO DE ASSISTENCIA 
SOCIAL) 33.618,36 
934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) 243.709,92 
935 - Bloco de financiamento da Proteção Social Especial (SUAS) 23.869,67 
938 - FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Media 
Complexidade - Portaria MOS 113/2015 94.150 51 
939 - FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta 
Complexidade - Portaria MOS 113/2015 123.658,75 
940 - FN~S - Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e 
Cadastro Unico - Portaria MOS 113/2015 97.955,47 
Total 
Art. 5° Esta Lei entrará em vi data de sua publicação. 
CHI 
616.962,68 
Publicado em _gs__ 1_oc__ 1 ~ 
Edição: lS33_ 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DO PARANÁ 
ubllcadooni;2~ ~ 
Edição:"-\ l6(à Póg.: B .d!.__ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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