| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5164 / 2018 |
| Date | 2018-06-21 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 616.962,68 (seiscentos e dezesseis mil, novecentos e sessenta e dois reais e sessenta e oito centavos). |
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1 seguinte Lei: ·' I )~ ( 'k;. A"~ : ' , MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 0 0 PREFEITO LEI N° 5.164, DE 21 DE JUNHO DE 2018 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 616.962,68 (seiscentos e dezesseis mil novecentos e sessenta e dois reais e sessenta e oito centavos). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: Programa Especifica cão Valor R$ 0022 Assistência social 33.618,36 0024 Assistência Comunitária 583.344,32 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: Ação Especificacão Valor R$ 2.040 Manutenção das Entidades de Acolhimento de Crianças e Adolescentes (Casa Abrigo/Horto) 123.658 75 2.200 Manutenção e Qualificação da Gestão SUAS - IGD SUAS 33.618 36 2.208 Manutencão do CRAS - Proteção Social Básica 59.607 02 2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial 118.020 18 2.245 SUAS - PSB -Acões do PAIF CCRAS) 84.102,90 2.284 Componentes para Qualificação da Gesta - bolsa família - IGDPBF 97.955,47 2.298 Manutenção de Ofertas de Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 100.000,00 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 616.962,68 (seiscentos e dezesseis mil novecentos e sessenta e dois reais e sessenta e oito centavos) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 Assistência Social 08.243 Assistência a criança e ao Adolescente 08.243.0022 Assistência social 2.200 Manutenção e Qualificação da Gestão SUAS - IGD SUAS 3.3.90.30 - 933 Material de Consumo 9.61 8,36 3.3.90.39 - 933 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 17.000,00 4.4.90.52 - 933 Equipamentos e Material Permanente 7.000,00 Subtotal 33.618,36 08.244 Assistência Comunitária 08.244.0024 Assistência Comunitária 2.245 SUAS - PSB -Ações do PAIF (CRAS) 1 3.3.90.30 - 934 Material de Consumo / 50.000,00 3.3.90.39 - 934 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídiéa f.. ) 34.102,90 Sul6'tótal 84.1 02,90 Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br · ·/ l:\? ( · · v;. ·): ' , M UNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÀ GABINETE DO PREFEITO 2.208 3.1.90.11-934 59.607,02 2.298 Manutenção de Ofertas de Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 3.3.90.30 - 934 Material de Consumo 50.000,00 3.3.90.39 - 934 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00 Subtotal 100.000,00 2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial 3.3.90.30 - 935 Material de Consumo 23.869,67 3.3.90.30 - 938 Material de Consumo 20.000,00 3.3.90.39 - 938 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 13.430,51 3.1.90.11-938 Vencimentos e Vantaqens Fixas - Pessoal Civil 60.720,00 Subtotal 118.020,18 2.040 Manutenção das Entidades de Acolhimento de Crianças e Adolescentes (Casa Abrioo/Horto) 3.3.90.30 - 939 Material de Consumo 26.658,75 3.3.90.39 - 939 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 27.000,00 3.1.90.11-939 Vencimentos e Vantaoens Fixas - Pessoal Civil 70.000,00 Subtotal 123.658,75 2.284 Componentes para Qualificação da Gesta - bolsa família - IGDPBF 3.3.90.30 - 940 Material de Consumo 55.000,00 4.4.90.52 - 940 Equipamentos e Material Permanente 42.955.47 Subtotal 97.955,47 1 Total 1 616.962,68] Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte Valor R$ 933 - IGD SUAS PORTARIA MOS 337/2011 (3% CONSELHO DE ASSISTENCIA SOCIAL) 33.618,36 934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) 243.709,92 935 - Bloco de financiamento da Proteção Social Especial (SUAS) 23.869,67 938 - FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Media Complexidade - Portaria MOS 113/2015 94.150 51 939 - FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Portaria MOS 113/2015 123.658,75 940 - FN~S - Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Unico - Portaria MOS 113/2015 97.955,47 Total Art. 5° Esta Lei entrará em vi data de sua publicação. CHI 616.962,68 Publicado em _gs__ 1_oc__ 1 ~ Edição: lS33_ DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ ubllcadooni;2~ ~ Edição:"-\ l6(à Póg.: B .d!.__ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco• Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br