| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5167 / 2018 |
| Date | 2018-06-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais). |
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seguinte Lei:
. ·i ltll \' •). \ i"'V4' <; ~ ~ ~· M UNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANA GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 5.167, DE 27 DE JUNHO DE 2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2018, no valor de R$ 340.000,00
(trezentos e quarenta mil reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Proa rama Valor R$
0043 340.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue:
A cão Valor R$
1.054 ara o FMS 340.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada
no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.301 Atenção básica
10.301 .0043 Manutenção da Saúde
1.054 Aquisição de veículos para o FMS
4.4.90.52 - 494 Equipamentos e Material Permanente 340.000,00
i Total i 340.000,00 J
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
494 - Bloco de Custeio das Acões e Servicos Públicos em Saúde 340.000,00
Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 junho
340.000.00
Publicado em .:11_ 1 ~
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