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norma nº 5167/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5167 / 2018
Date 2018-06-27
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais).
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seguinte Lei: 
. ·i ltll \' •). \ i"'V4' <; ~ ~ ~· M UNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANA GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 5.167, DE 27 DE JUNHO DE 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2018, no valor de R$ 340.000,00 
(trezentos e quarenta mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Proa rama Valor R$ 
0043 340.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
A cão Valor R$ 
1.054 ara o FMS 340.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada 
no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.301 Atenção básica 
10.301 .0043 Manutenção da Saúde 
1.054 Aquisição de veículos para o FMS 
4.4.90.52 - 494 Equipamentos e Material Permanente 340.000,00 
i Total i 340.000,00 J 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
494 - Bloco de Custeio das Acões e Servicos Públicos em Saúde 340.000,00 
Total 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 27 junho 
340.000.00 
Publicado em .:11_ 1 ~ 
Ediçao: l~t 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNIC IPIOS 
DO PARANÁ 
Publlcadoom / 8 
Edição: 1 t\o Pág.: B _3__ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax {46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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