| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5168 / 2018 |
| Date | 2018-06-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). |
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~·~\W;·;: ' ~ MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANA GABINETE 00 PREFEITO LEI N° 5.168, DE 27 DE JUNHO DE 2018 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: Programa Especificação Valor R$ 0022 Assistência Social 400.000,00 0022 Assistência Social -400.000,00 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2018, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 2.344 FNAS - Emenda Parlamentar - Missão Vida Nova 100.000,00 2.345 FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos São Vicente de Paula 300.000,00 2.344 FNAS - Emenda Parlamentar - Missão Vida Nova -100.000,00 2.345 FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos São Vicente de Paula -300.000,00 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 Assistência Social 08.244 Assistência Comunitária 08.244.0022 Assistência Social 2.344 FNAS - Emenda Parlamentar - Missão Vida Nova 3.3.50.43 - 920 Subvenções Sociais 100.000,00 2.345 FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos São Vicente de Paula 3.3.50.43 - 919 Subvenções Sociais 300.000,00 1 Total 1 400.000,00 ] Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação parcial da dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir: CódiQO Valor R$ 09 09.04 Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Fone/Fax (46) 3220.1544 www.pat# u ,__ --u.:ti \'· .. N' à..\ '): " , MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 08 Assistência Social 08.244 Assistência Comunitária 08.244.0022 Assistência Social 2.344 FNAS - Emenda Parlamentar - Missão Vida Nova 3.3.90.30 - 920 (5288) Material de Consumo -100.000,00 2.345 FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos São Vicente de Paula 3.3.90.30- 919 (5289) Material de Consumo -300.000,00 I Total 1 -400.000,00I Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data Edição: H DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICf PIOS DO PARANÁ Publicado em _1a_t ~ Edição: ~~Ô Pág: "B" _3 __ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Rua Caramuru, 271• 85501-064 •Pato Branco• Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br