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norma nº 5169/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5169 / 2018
Date 2018-06-27
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).
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seguinte Lei: 
-~:\~-;: \ ' MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÀ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI N° 5.169, DE 27 DE JUNHO DE 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2018, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil 
reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
ProQrama Valor R$ 
0019 recessamento 230.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.023 Manutenção e ampliação da rede de iluminação 
pública 230.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 
230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS 
E SERVIÇOS PUBLICOS 
06.03 DEPARTAMENTO DE ILUMINACAO PUBLICA 
25 Energia 
25.752 Energia Elétrica 
25.752.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
2.023 Manutenção e ampliação da rede de iluminação pública 
4.4.90.52 - 507 Equipamentos e Material Permanente 230.000.00 
1 Total 1 230.000,00 J 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
507 - Contribuicão de lluminacão Publica 230.000,00 
Total 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor n e sua publicação. 
230.000,00 
Publicado om J9 I Qb I olJ \n EdiçOO ~ 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DO PARANÁ 
ubllcadoe J)G__ / -JOlB 
Edl<;ao: i l°:\{) PIJg.: B --ª-- JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
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