| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5169 / 2018 |
| Date | 2018-06-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais). |
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seguinte Lei:
-~:\~-;: \ ' MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÀ GABINETE 00 PREFEITO
LEI N° 5.169, DE 27 DE JUNHO DE 2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2018, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil
reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
ProQrama Valor R$
0019 recessamento 230.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.023 Manutenção e ampliação da rede de iluminação
pública 230.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$
230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS
E SERVIÇOS PUBLICOS
06.03 DEPARTAMENTO DE ILUMINACAO PUBLICA
25 Energia
25.752 Energia Elétrica
25.752.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.023 Manutenção e ampliação da rede de iluminação pública
4.4.90.52 - 507 Equipamentos e Material Permanente 230.000.00
1 Total 1 230.000,00 J
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
507 - Contribuicão de lluminacão Publica 230.000,00
Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor n e sua publicação.
230.000,00
Publicado om J9 I Qb I olJ \n EdiçOO ~
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS
DO PARANÁ
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