norma nº 1781/1998

!?~e'éuta vfluntó~ ~ !?a~ ~anoo 
estado do /2araná 
Ç}abinete do Prefeito 
LEI Nºl.781 
Data: 30 de novembro de 1998. 
Súmula: Denomina Centro de Apoio Integral à Criança CAIC de 
"Prosdócimo Guerra". 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º. Fica denominado de "Prosdócimo Guerra" o Centro de Apoio Integral à 
Criança - CAIC, localizado no Bairro Planalto, no Município de Pato Branco. 
Parágrafo Único - O Executivo Municipal emplacará referido próprio contendo a 
denominação consignada no "caput" deste artigo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da 
publicação da presente lei. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Esta Lei decorre de Projeto de Lei de autoria dos Vereadores : Agustinho Rossi, 
Cilmar Francisco Pastorello, Réges Henrique Pallaoro e Sueli Terezinha Polli Ostapiv. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 30 de novembro de 1998. 
Prefeito 
~ Municipal