norma nº 1783/1998

.!lf~e"éuta ~ntó~a/ ~ ~t'ó $anco 
estado do Paraná 
Ç}abinete do f)cef eito 
LEINº 1.783 
Data: 03 de dezembro de 1998. 
Súmula: Altera o nome da donatária da Lei nº 1668, de 21 de 
outubro de 1997, e autoriza doação de área de imóvel para 
Mercosilos Indústria e Comércio de Máquinas Ltda 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - No artigo 1° da Lei nº 1.668, de 21 de outubro de 1997, onde se lê 
"Enalto Pereira ME", leia-se "Mercosilos Indústria e Comércio de Máquinas Ltda. (NR)". 
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o lote nº "L", da quadra 
nº 06, desmembrado de parte da Reserva Industrial ''B", sito no Parque Industrial, com área de 
2.869,26m2 (dois mil, oitocentos e sessenta e nove metros vírgula vinte e seis centímetros 
quadrados) matriculado sob nº 29.776, do 1° Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de 
Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$25.823,37 (vinte e cinco mil, oitocentos e vinte e 
três reais e trinta e sete centavos) para Mercosilos Indústria e Comércio de Máquinas Ltda., 
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGCIMF sob nº 82.047.390/0001-10 e Inscrição 
Estadual nº 31603201. 
Parágrafo único. A doação de que trata o caput fica condicionada ao seguinte: 
1 - Inalienabilidade pelo prazo de dez (10) anos, contados a partir do efetivo 
início das atividades industriais da donatária. 
II - Destinação do imóvel exclusivamente para o ramo de indústria de 
secadores, elevadores para cereais, lareiras e reformas em geral, vedado qualquer outro. 
m -Início das atividades industriais propostas no pedido objeto do protocolo 
nº 209325, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida, no prazo máximo de 90 (noventa) 
dias, contados da publicação desta Lei. 
IV - Outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo inicio das 
atividades industriais propostas. 
V - Revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar 
sobre o imóvel objeto da doação em beneficio do doador, em caso de descumprimento de 
•, 
.Yfty1e-ruta ~ntcyia/ ck ~~ ~anoo 
estado do Paraná 
Ç}abinete do /2ref eito 
qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 03 de maio de 1.993, com 
alterações dados pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1. 993. 
Art. 3° - Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 03 de dezembro 1998 . 
• a 
Prefeito Municipal