| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5170 / 2018 |
| Date | 2018-06-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO 00 PARANA GABINETE 00 PREFEITO LEI N° 5.170, DE 27 DE JUNHO DE 2018 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 80.000,00(oitenta mil reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: ProQrama Valor R$ 0043 80.000,00 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: A cão Valor R$ 1.054 ara o FMS 80.000,00 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 Saúde 10.301 Atenção Básica 10.301.0043 Manutencão da Saúde 1.054 Aquisição de Veículos para o FMS 4.4.90.52 - 518 Equipamentos e Material Permanente 80.000,00 1 total - -· 1 80.ooo,oo 1 Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte Valor R$ 518 - Bloco de Investimento na Rede de Servi os Públicos de Saúde 80.000,00 Total / \ 1 80.000,00 1 .. Art. 5° Esta Lei entrará em vigor a ~ sua publicação. Publlc.:ido em .:f.J I ~ 1 ~ Edição: 1.5':\1 DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ Publicado em .J9 I -º'i_ / ~ Edição: j r!o POg : B ~ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br