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norma nº 5170/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5170 / 2018
Date 2018-06-27
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANA GABINETE 00 PREFEITO 
LEI N° 5.170, DE 27 DE JUNHO DE 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2018, no valor de R$ 80.000,00(oitenta mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
ProQrama Valor R$ 
0043 80.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
A cão Valor R$ 
1.054 ara o FMS 80.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada 
no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.301 Atenção Básica 
10.301.0043 Manutencão da Saúde 
1.054 Aquisição de Veículos para o FMS 
4.4.90.52 - 518 Equipamentos e Material Permanente 80.000,00 
1 total - -· 1 80.ooo,oo 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
518 - Bloco de Investimento na Rede de Servi os Públicos de Saúde 80.000,00 
Total / \ 1 80.000,00 1 .. 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor a ~ sua publicação. 
Publlc.:ido em .:f.J I ~ 1 ~ 
Edição: 1.5':\1 DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DO PARANÁ 
Publicado em .J9 I -º'i_ / ~ 
Edição: j r!o POg : B ~ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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