norma nº 1787/1998

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estado do /2araná 
(}abinete do Prefeito 
LEINºl.787 
Data: 03 de dezembro de 1998. 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o 
estacionamento Regulamentado de Veículos - ESTAR e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar áreas 
especificadas de estacionamento nas vias públicas urbanas, que receberão a denominação de 
"ESTAR". 
Art. 2º - O regulamento do ESTAR será disciplinado pelo Executivo Municipal 
através de Decreto, ficando desde já vinculado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Urbano, a qual fiscalizará a execução dos serviços. 
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder a exploração dos 
serviços do Estacionamento Regulamentado, por terceiros, mediante licitação pelo prazo de 02 
(dois) anos prorrogáveis por igual período. 
Art. 4º - O Executivo, antes do lançamento do Edital de Licitação , 
encaminhará à Câmara de Vereadores, para referendo, o regulamento do Estacionamento 
Regulamentado de Veículos - ESTAR. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 03 de dezembro de 1998. 
Prefeito 
~a Municipal