norma nº 1792/1998

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estado do Paraná 
Qabinete do /2cef eito 
LEINº 1.792 
Data: 11 de dezembro de 1998. 
Súmula: Altera a redação do Art. 1°, da Lei nº 1.771, de 21 de 
outubro de 1998. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. O Art. 1°, da Lei nº 1.771, de 21 de outubro de 1998, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 1°. Fica autorizado o Executivo Municipal a permutar o lote nº 74, 
Núcleo Bom Retiro, com área de 434,00m2 (quatrocentos e trinta e quatro metros quadrados), 
Matrícula nº 9.027, do Cartório do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis, da Comarca de Pato 
Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 3.972,00 (três mil, novecentos e setenta e dois reais), de 
propriedade de Fiorentino Turcatto, brasileiro, casado, portador do CPF nº 025.532.019-15, 
proprietário de 50% (cinqüenta por cento) da área, Odacir Juarez Dalpasquale, brasileiro, casado, 
portador do CPF nº 057.423.589-20, proprietário de 25% (vinte e cinco por cento) da área e 
lvanilde de Lourdes Caldatto, brasileira, solteira, CPF nº 396.069.539-03, proprietária de 25% 
(vinte e cinco por cento), com o lote nº 13, da quadra nº 802, com área de 559,2lm2 (com área de 
quinhentos e cinqüenta e nove metros e vinte e um centímetros quadrados) matriculado sob nº 
29.900, do mesmo Ofício, de propriedade do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, 
avaliado em R$ 3. 972, 00 (três mil , novecentos e setenta e dois reais)." 
Art. 2º • Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 11 de dezembro de 1998. 
Al~rra Prefeito Municipal