norma nº 1793/1998

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LEI N.º 1.793 
Data: 15 de dezembro de 1998. 
Súmula: Altera redação dos incisos 1 e II, do parágrafo único, do 
art. 1°, da Lei nº 1.534, de 18 de dezembro de 1996. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. l° - Os incisos 1 e II, do parágrafo único, do art. 1º, da Lei nº 1.534, de 18 
de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação: 
"I - destinação do imóvel exclusivamente para que o Estado do Paraná 
implante um Centro de Educação Aberta, Continuada, a Distância -CEAD, de Pato Branco -
PR.; 
II - Fica determinada a data de 30 de novembro do ano 2000, para 
conclusão da sede da escola". 
Art. 2º -Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da 
sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 15 de dezembro de 1998. 
Alm 
Prefeito Municipal