norma nº 1794/1998

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8stado do Paraná 
(}abinete do J2cef eito 
Data: 17 de dezembro de 1998. 
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal a Fundação 
Sudoestina de Combate ao Câncer. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná aprovou e eu, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Fundação Sudoestina de 
Combate ao Câncer, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CGC/MF sob o n.º 
02.233.550/0001-86, com sede e foro na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, na Rua 
Paraná, n. 0 600. 
Art. 2º - A entidade referida no artigo 1° se obriga a apresentar ao Chefe do 
Poder Executivo Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados a comunidade 
durante o ano anterior. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Esta Lei decorre de Projeto de Lei de autoria dos Vereadores: Aldir Vendrusculo, 
Orceli Alves Martins, Roberto Carlos Chioquetta, Enio Ruaro, Carlinhos Antonio Polazzo, 
Nelson Bertani, Afonso Ferreira de Almeida e Soeli Terezinha Polli Ostapiv. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 17 de dezembro de 1998 . 
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Prefeito Municipal