| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5171 / 2018 |
| Date | 2018-07-03 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). |
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·~·~~~-\· PREFEITURA DE l9 PATO BRANCO LEI N° 5.171, DE 3 DE JULHO DE 2018 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: Proqrama Valor R$ 0043 1.000.000,00 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: A cão Especificação Valor R$ 2.333 Implantação e Manutenção do Centro de Zoonoses 1.000.000,00 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar fonte de recursos e abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 Saúde 10.304 Viqilância Sanitária 10.304.0043 Manutenção da Saúde 2.333 Implantação e Manutenção do Centro de Zoonoses 4.4.90.51 - 353 Obras e Instalações 1.000.000,00 1 Total 1 1.000.000,00 1 Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte Valor R$ 353 - Construcão Centro de Zoonoses - Convenio 051 1.000.000,00 Total Art. 5° Esta Lei entrará em de sua publicação. 1.000.000,00 Publicado em -º!__ ~ Ed1çao ~ DIARIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ Publlcadoom 04 / o:t.- ~\8 Edição: ':\ t\ :i Pég.: B _4 __ JORNAL DIÁRIO 0 0 SUDOESTE <:RUS"t:aramur a, 2'11 • 85501-064 : Pato Branco• Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br