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norma nº 5171/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5171 / 2018
Date 2018-07-03
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
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·~·~~~-\· PREFEITURA DE l9 PATO BRANCO 
LEI N° 5.171, DE 3 DE JULHO DE 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2018, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão 
de reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Proqrama Valor R$ 
0043 1.000.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
A cão Especificação Valor R$ 
2.333 Implantação e Manutenção do Centro de 
Zoonoses 1.000.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar fonte de recursos e abrir no Orçamento Geral 
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de 
Recurso Vinculada no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.304 Viqilância Sanitária 
10.304.0043 Manutenção da Saúde 
2.333 Implantação e Manutenção do Centro de Zoonoses 
4.4.90.51 - 353 Obras e Instalações 1.000.000,00 
1 Total 1 1.000.000,00 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
353 - Construcão Centro de Zoonoses - Convenio 051 1.000.000,00 
Total 
Art. 5° Esta Lei entrará em de sua publicação. 
1.000.000,00 
Publicado em -º!__ ~ 
Ed1çao ~ 
DIARIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DO PARANÁ 
Publlcadoom 04 / o:t.- ~\8 
Edição: ':\ t\ :i Pég.: B _4 __ JORNAL DIÁRIO 0 0 SUDOESTE 
<:RUS"t:aramur a, 2'11 • 85501-064 : Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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