norma nº 1797/1998

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LEINº 1.797 
Data: 28 de dezembro de 1998. 
Súmula: Concede abono aos Servidores Públicos. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder abono salarial aos 
Servidores Públicos. 
Parágrafo único. O abono que trata o presente artigo será de até 1 O (dez por cento) 
sobre o valor total bruto da folha de pagamento de cada um dos Servidores Públicos do mês de 
dezembro e será pago integralmente em uma única parcela juntamente com o salário do mês de 
fevereiro de 1999. 
Art. 2º. O abono que trata a presente Lei, por não ter natureza salarial, não ficará 
sujeito ao recolhimento de valores referentes aos encargos sociais, bem como, não será incorporado 
ou considerado para quaisquer efeitos de natureza trabalhista. 
Art. 3°. O abono que trata a presente Lei será estendido a todos os Servidores 
Municipais, independentemente da natureza do vínculo. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 28 de dezembro de 1998. 
AJ~ Prefeito Municipal