norma nº 1799/1998

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8stado do Paraná 
Qabinete do flcef eito 
Data: 
Súmula: 
LEI Nº 1.799 
28 de dezembro de 1998. 
Autoriza o Executivo Municipal transferir cotas do 
Fundo de Participação dos Municípios -FPM, para 
resgate de débitos. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica autorizado o Executivo Municipal a repassar, ao Banco do Brasil S/A, 
8 (oito) parcelas anuais e sucessivas , do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, para resgate 
do débito assumido com a aquisição do imóvel da Cooperativa Agropecuária Guarani Ltda￾CAPEG. 
Art. 2º. A primeira parcela será repassada em 25 de fevereiro de 1999, e a última em 
25 de fevereiro de 2006. 
Art. 3º. Cada uma das parcelas corresponde ao resultado da multiplicação de 567.094 
kg de milho, pelo preço mínimo básico oficial vigente na data do efetivo pagamento, de forma que, 
com pagamento da última parcela esteja liquidada a dívida oriunda da transação, mais juros legais de 
3% (três por cento) ao ano. 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 28 de dezembro de 1998. 
Prefeito 
~a Municipal