norma nº 1802/1999

Estado do Paraná 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
LEINº1802 
DATA: 12 de janeiro de 1999. 
SÚMULA: Altera a redação do artigo 3° da 
Lei nº 1100, de 02 de abril de 1992. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do artigo 36, parágrafo 5° da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 º - O ''caput" do artigo 3° da Lei Municipal nº 1100, de 02 de abril de 
1992, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3° - A nomenclatura ou denominação de propnos, vias e 
logradouros públicos, será efetivada mediante expressa concordância da comunidade local 
interessada e obedeceráas seguintes regras:" (NR) 
Art •. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Esta Lei decorre de· Projeto de Lei de autoria dos Vereadores, Aldir 
Vendruscolo, Nelson Bertani, Amadeu Pereira, Cilmar Francisco, Pastorello e Sueli Terezinha 
Polli Ostapiv. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 13 de janeiro 
de 1999. 
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná