| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1807 / 1999 |
| Date | 1999-03-12 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 1.499, de 2 de outubro de 1996, que autorizou a doação de imóvel à Fundação de Assistência e Lazer ao Trabalhador. |
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Prefeitura Municipal de Pato Branco ESTADO DO PARANA GABINETE DO PREFEITO ·,,,., LEI Nº 1807 Data: 12 de março de 1.999. Súmula: Revoga a Lei nº 1.499, de 02 de outubro de 1996, que autorizou a doação de imóvel à Fundação de Assistência e Lazer ao Trabalhador. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. l°. Fica revogada a Lei nº 1.499, de 02 de outubro de 1996, que autorizou a doação de imóvel à Fundação de Assistência e Lazer ao Trabalhador, em razão da não satisfação da condição resolutiva estabelecida. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco em, 12 de março de 1999. Prefeito ~ Municipal