norma nº 1812/1999

PrÇ,feitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N.º 1.812 
Data: 29 de março de 1999. 
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal o Círculo 
Cultural Ítalo-Brasileiro de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná decretou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o Círculo Cultural Ítalo 
Brasileiro de Pato Branco, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CGC/MF sob o n. 0 . 
01.027.418/0001-55, com sede e foro na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, na Avenida Tupi, 
n.º 2574. 
Art. 2º - A entidade referida no artigo 1 º se obriga a apresentar anualmente ao Chefe 1 
do Poder Executivo Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados a comunidade durante 
o ano anterior. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Esta Lei decorre de Projeto de Lei de autoria dos vereadores: Vilson Dala Costa e 
Réges Henrique Pallaoro. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 29 de março de 1999. 
Al~ Prefeito Municipal