| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5173 / 2018 |
| Date | 2018-07-05 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 17.644,43 (dezessete mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e quarenta e três centavos). |
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seguinte Lei: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI N• 5.173, DE 5 DE JULHO DE 2018 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 17 .644,43 (dezessete mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e quarenta e três centavos). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: Proa rama Valor R$ 0013 Controle Financeiro 17.644.43 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: Acão Esoecificacão Valor R$ 2.313 Manutenção das Atividades do Departamento Financeiro 17.644,43 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 17.644,43 (dezessete mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e quarenta e três centavos) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 05.02 DEPARTAMENTO FINANCEIRO 04 Administração 04.123 Administração Financeira 04.123.0013 Controle Financeiro 2.313 Manutenção das Atividades do Departamento Financeiro 3.3.90.93 - 869 Indenizações e Restituições 14.993,66 3.3.90.93 - 906 Indenizações e Restituições 2.650,77 1 Total 1 17.644,43 J Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte Valor R$ 869 - Convênio 397/2013 - Projeto AFAI 14.993 66 906 - Recape Asfáltico Contrato de Repasse MCidades 834419/2016 - Processo 2.650,77 1034773-49 Total Art. 5° Esta Lei entrará em vi. Rua u, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 17.644.43 Publicado ~ 1-º1._1 ~ dição ~ DIÁRIO OFICIAL DOS MUNIC(PIOS DO PARANÁ Publicado em __m__ 1 _Jrt:__ / ~ Edição :\ rtl Pág.: B ___i1__ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE