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norma nº 5173/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5173 / 2018
Date 2018-07-05
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 17.644,43 (dezessete mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e quarenta e três centavos).
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seguinte Lei: 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N• 5.173, DE 5 DE JULHO DE 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2018, no valor de R$ 17 .644,43 (dezessete mil, 
seiscentos e quarenta e quatro reais e quarenta e três centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Proa rama Valor R$ 
0013 Controle Financeiro 17.644.43 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
Acão Esoecificacão Valor R$ 
2.313 Manutenção das Atividades do Departamento 
Financeiro 17.644,43 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 
17.644,43 (dezessete mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e quarenta e três centavos) na classificação 
funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS 
05.02 DEPARTAMENTO FINANCEIRO 
04 Administração 
04.123 Administração Financeira 
04.123.0013 Controle Financeiro 
2.313 Manutenção das Atividades do Departamento Financeiro 
3.3.90.93 - 869 Indenizações e Restituições 14.993,66 
3.3.90.93 - 906 Indenizações e Restituições 2.650,77 
1 Total 1 17.644,43 J 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
869 - Convênio 397/2013 - Projeto AFAI 14.993 66 
906 - Recape Asfáltico Contrato de Repasse MCidades 834419/2016 - Processo 2.650,77 
1034773-49 
Total 
Art. 5° Esta Lei entrará em vi. 
Rua u, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
17.644.43 
Publicado ~ 1-º1._1 ~ 
dição ~ 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNIC(PIOS 
DO PARANÁ 
Publicado em __m__ 1 _Jrt:__ / ~ 
Edição :\ rtl Pág.: B ___i1__ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 

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