norma nº 1816/1999

Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
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1~ LEI Nº 1.816 
Data: 22 de abril de 1999. 
Súmula: Autoriza abrir Crédito Especial, no valor de 
R$35.308,00 (trinta e cinco mil, trezentos e 
oito reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º. Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, no valor 
de R$35.308,00 (trinta e cinco mil, trezentos e oito reais), objetivando conceder subvenção social 
à entidades, conforme especifica a seguir: 
09.00 
09.02 
0902.15814862.066 
3.2.3.1.09 
Secretaria de Ação Social 
Departamento de Assistência Social 
Atividades do Departamento de Assistência Social 
Outras Subvenções Sociais R$ 35.308,00 
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, é indicado como . 
recurso o cancelamento parcial da dotação abaixo especificada, de conformidade com o § 1 º, ; 
inciso III, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64. 
04.00 
04.06 
0308.0332.025 
4.3.5.4.00 
Gerência Municipal 
Departamento Contábil e Financeiro 
Amortizações e Encargos da Dívida Interna 
Outras Amortizações R$ 35.308,00 
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 22 de abril de 1999. 
Prefeito 
Af ~a Municipal