norma nº 1817/1999

Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.817 
Data: 22 de abril de 1999. 
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de desinsetização e des￾ratização de prédios públicos. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º. Fica por esta Lei obrigado o Executivo Municipal proceder a 
desinsetização e desratização dos prédios públicos municipais e outros locais, especialmente 
naqueles que abrigam escolas, creches e postos de saúde municipais. 
Parágrafo único. A desinsetização e desratização visa combater a proliferação d~ 
moscas, formigas, baratas, pulgas, aranha marrom , ratos e outros insetos, que causam grandes 
riscos à saúde humana. 
Art. 2º. A aplicação desses produtos será efetuada semestralmente, especialmente! 
durante o período de férias escolares, por pessoas ou empresas especializadas no ramo./ 
devidamente registradas, sob o acompanhamento e fiscalização da Vigilância Sanitária. 
Art. 3°. O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, 
contados da data de sua publicação. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as: 
disposições em contrário. 
Esta Lei decorre de Projeto de Lei de autoria dos Vereadores: Carlinho Antonioi 
Polazzo, Aldir Vendruscolo, Enio Ruaro, Orceli Alves Martins e Roberto Carlos Chioquetta. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 22 de abril de 1999. 
Ale~ Prefeito Municipal