| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1818 / 1999 |
| Date | 1999-04-22 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). |
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Prefeitura Municipal de Pato Branco ESTADO DO PARANA GABINETE DO PREFEITO LEI N. º 1.818 Data: 22 de abril de 1.999. Súmula: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), para reforço de dotações consignadas nq Orçamento vigente, a saber: 09.00 - Secretaria de Ação Social 09 02 - Departamento de Assistência Social 15814862.067 - Fundo Municipal de Assistência Social 3.1.2.0.0.9 - Diversos Materiais ........................................ .. R$ 120.000,00 Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, é indicado como recurso a anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, a saber: 09.00 - Secretaria de Ação Social 09 02 - Departamento de Assistência Social 15814862.067 - Fundo Municipal de Assistência Social 3.1.3.2.0.9 - Diversos Serviços ........................................ .. R$ 120.000,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 22 de abril de 1.999. Al~rra Prefeito Municipal