norma nº 1820/1999

Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N. º 1.820 
Data: 28 de abril de 1999. 
Súmula: Abre Créditos Especiais, no valor de 
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art.1 º - Fica aberto ao Orçamento vigente, Créditos Especiais 
no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para atender a aquisição de áreas, 
visando a preservação de fundo de vale e meio ambiente e para futura expansão do 
Aeródromo Municipal, conforme especificações a seguir: 
08.00 Secretaria de Desenvolvimento Urbano 
08.03 Departamento de Engenharia e Obras 
03070251.046 Aquisição de área de fundo de vale 
4.2.1.0 Aquisição de Imóveis R$ 50.000,00 
08.00 Secretaria de Desenvolvimento Urbano 
08.03 Departamento de Engenharia e Obras 
16875231.047 Expansão do Aeroporto 
4.2.1.0 Aquisição de Imóveis R$ 10.000,00 
Art. 2º - Para a cobertura do crédito mencionado no artigo 
anterior, será utilizado, como recurso o cancelamento parcial da dotação abaixo 
especificada, de conformidade com o parágrafo!º, inciso III do artigo 43 da 
Lei.4.320/64 
08.00 
08.03 
16885321.041 
3.1.1.1.01 
Secretaria de Desenvolvimento Urbano 
Departamento de Engenharia e Obras 
Terminal Rodoviário Municipal 
Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 60.000,00 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
AI~~ Prefeito Municipal