norma nº 1823/1999

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Prefeitura Municipal de Pato Branco 
LEINº 1.823 
Data: 02 de maio de 1999. 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, m.o 
valor de R$410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º. Fica autorizado, o Executivo Municipal, a abrir Crédito Especial, no valpr 
de R$410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), objetivando conceder subvenção social à 
entidades e creches municipais, conforme especifica a seguir: 
09.00 
09.02 
0902.15814862.067 
3.2.3.1.09 
Secretaria de Ação Social 
Departamento de Assistência Social 
Fundo Municipal de Assistência Social 
Outras Subvenções Sociais R$ 410.000,00 
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, é indicado co1110 
recurso a anulação parcial das dotações abaixo especificadas, de conformidade com o § 1 º, inciso 
III, do artigo 43, da Lei Federal nº 4320/64. 
06.00 
06.02 
08.42.1882.035 
3.2.3.1.09 
Secretaria de Educação, Cultura Esporte e Lazer 
Departamento Administrativo 
Atividades do Departamento Administrativo 
Outras Subvenções Sociais R$ 410.000,00 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 02 de maio de 1999. 
AI~a Prefeito Municipal