norma nº 4952/2017

LEI Nº 4.952, DE 11 DE ABRIL DE 2017 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercicio de 2017, no valor de R$ 130.000,00 (cento e 
trinta mil reais). 
Gamara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Pro11rama Especificação Valor R$ 
0039 Manutenção do Ensino 130.000,00 
0039 Manutenção do Ensino -130.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.836/2016 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.092 Adquirir Mobiliários, equipamentos, materiais 
pedagógicos, esportivos, recreativos, 
brinquedos para escolas e Centros de 
Educação Infantil. 130.000,00 
2.254 Manutenção das Instituições de Ensino 
Fundamental -100.000,00 
2.095 Manutenção dos Centros de Educação Infantil -30.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 
130.000,00 (cento e trinta mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Códi!IO Especificação Valor R$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E 
CULTURA 
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.361 Ensino Fundamental 
12.361.0039 Manutenção do Ensino 
2.092 Adquirir Mobiliários, equipamentos, materiais 
pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos para 
escolas e Centros de Educação Infantil. 
4.4.90.52 - 107 Eauioamentos e Materiais Permanentes 130.000,00 
1 Total 130.000,00 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face à despesa com a abertura do 
Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação parcial e/ou total das dotações 
orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir: 
Código Especificação J Valor R$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO J 
CULTURA l 
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 1 /'(, 
12 Educação ,..,. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • P_:i~ 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.p~ "'"' 
-
12.361 Ensino Fundamental 
12.361.0039 Manutenção do Ensino 
2.254 Manutenção das Instituições de Ensino Fundamental 
3.3.90.30 - 107 (453) Material de Consumo 
12.365 Educação Infantil 
12.365.0039 Manutenção do Ensino 
-2. afttllen . - . ~ ' • tros-de-E - .... anli1 
3.3.90.30-107 (470) Material de Consumo 
J Total 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na dat~ublicação. 
Gabinete do Prefeito, 11 de abril de 2r 7Â \ 
Publicado em~/ --°4_ 1..2Q\i 
Edição: );336 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ· DIOEMS 
/ 
~ 
/ 
k 
Publicado em -13_ I--º!.__ I .\O l't 
Edição: 68\0f Pág: "8' _it_ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
-100.000,00 
-30.000,00 
-130.000,00