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norma nº 5174/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5174 / 2018
Date 2018-07-05
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 1.555,57 (mil e quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos).
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seguinte Lei: 
. .. 1ni ç.., ·· .. }_; , MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO . :a, \ 
• \ ' 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 5.174, DE 5 DE JULHO DE 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício 
de 2018, no valor de R$ 1.555,57 (mil e quinhentos e cinquenta e 
cinco reais e cinquenta e sete centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 conforme seque: 
ProÇJrama Especificação Valor R$ 
0007 Coordenação e Administração da Secretaria de 1.555,57 
Planejamento 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores da 
-- - \--· -- - ··-···----·V-·· ·-··--··-- -- -··-· - ·- ·- - - -- ------··----- - · 
Ação Especificacão Valor R$ 
2.216 Manutenção das atividades do Departamento 
Administrativo 1.555,57 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar fonte de recursos e abrir no Orçamento Geral do 
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 1.555,57 (mil e quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos) na 
lassificacão f1 -·---···--V'-- . -·. -· - . ·-· ,..... -·:'"f· - · . ·-·· -- ---·· · -. 
Código Especificação Valor R$ 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E 
FINANÇAS 
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
04 Administração 
04.122 Administração Geral 
04.122.0007 Coordenação e Administração da Secretaria de 
Planejamento 
2.216 Manutenção das atividades do Departamento Administrativo 
3.3.90.93 - 869 Indenizações e Restituições 79,61 
3.3.90.93 - 889 Indenizações e Restituições 79,46 
3.3.90.93 - 906 Indenizações e Restituições 1.396,50 
Subtotal 1.555,57 
i Total i 1.555,57 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial 
Arrecadacão de Fonte de Recurso Vinculada. assim especificada: 
será utilizado os recursos de Excesso de 
Fonte Valor R$ 
869 - Convênio 397/2013 - Proieto AFAI 79,61 
889 - PROGRAMA LIBERDADE CIDADA-CONVENIO 399/2013 79,46 
906 - Recape Asfáltico Contrato de Repasse MCidades 834419/2016 - Processo 1034773- 1.396,50 
49 
Total 
Art. 5° Esta Lei entra data de sua publicação. 
Gabinete do P 
1.555,57 
Publ!C3do ~ 
lça ~ 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DO PARANÁ 
Publicado ~ I _Q\__ J ~ 
Ed1çQo: ' lt\ Pág.: B ~ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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