norma nº 1827/1999

Prefeitura Municipal de Pato Branco C> 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
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tft LEINº 1.827 
Data: 26 de maio de 1999. 
Súmula: Autoriza conceder Subvenção Social à Fundação Sudoestina de Combate 
ao Câncer. 
A Câmara Municipal de Pato Branco aprovou, e eu Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica autorizado o Executivo Municipal conceder subvenção social .à 
Fundação Sudoestina de Combate ao Câncer, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC!MF 
sob nº 02.233.550/0001-86, com sede na Rua Paraná, 600, em Pato Branco, Estado do Paraná, no valór 
de R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais, até 31 de dezembro de 2000, destinado ao pagamento de 
despesas relacionadas a construção da Unidade Regional de Oncologia. 
Parágrafo único. A entidade referida no "caput" deste artigo, obriga-ise, 
mensalmente, a prestar contas ao Executivo Municipal, dos valores recebidos a título de subvenção social. 
Art. 2º - As despesas de que trata o artigo anterior, serão suportadas pela segui,ite 
dotação orçamentária: 
09.02 
09.02 
0902.15814862.67 
3.2.3.1.09 
Secretaria de Ação Social 
Departamento de Assistência Social 
Fundo Municipal de Assistência Social 
Outras Subvenções Sociais 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Esta Lei decorre de Projeto de Lei de autoria dos Vereadores Afonso Ferreira de 
Almeida Agustinho Rossi, Carlinho Antonio Polazzo, Cilmar Francisco Pastorello, Enio Ruaro, Gihpar 
Luiz Arcari, Laurinha Luiza Dall'Igna, Nelson Bertani, Orceli Alves Martins, Réges Henrique Pallaoro, 
Roberto Carlos Chioquetta, Sueli Terezinha Polli Ostapiv e Vilson Dala Costa. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco em, 26 de maio de 1999. 
Prefeito 
~a Municipal