norma nº 1828/1999

Prefeitura Municipal de Pato Branco o 
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Data: 26 de maio de 1999. 
Súmula: Altera a redação do artigo 1° da Lei nº 1491, de 09 de 
setembro de 1996. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. l° - O artigo lº da Lei nº 1491, de 09 de setembro de 1996, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. l° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar as chácaras nº 71-H e 71-G, 
contendo cada uma área de 2.800,00m2 (dois mil e oitocentos metros quadrados), sem 
benfeitorias, matriculadas respectivamente sob nº 22.908 e nº 22.907, junto ao Cartório do 1° 
Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliadas em R$ 
28.000,00 (vinte e oito mil reais), para o Sindicato dos Contabilistas de Pato Branco, pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº 95.585.337/0001-14, estabelecido na 
Rua Xavantes, 315, em Pato Branco, Estado do Paraná." 
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais artigos e parágrafos. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco em 26 de maio de 1999. 
Al~rra Prefeito Municipal