norma nº 1834/1999

Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.834 
Data: 22 de junho de 1999. 
Súmula: Altera a redação do Artigo 2º e Parágrafo Único da Lei 
nº 1.714, de 06 de maio de 1998. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º. O Art. 2º e Parágrafo único da Lei nº 1. 714, de 06 de maio de 1998, que 
dispõe sobre a permuta de imóveis de propriedade de Ilário Antonio Toniolo, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 2°. Fica autorizado o Executivo Municipal a doar, dos lotes permutados, os de 
nºs 06 e 07, ao Estado do Paraná, através do Instituto de Desenvolvimento 
Educacional do Paraná - FUNDEP AR, destinado à implantação de laboratório e 
biblioteca. 
Parágrafo único. O lote nº 03 da quadra nº 322, citado no artigo 1º, incorporar-se-á 
ao patrimônio do Município." 
Art. 2º. Permanecem inalterados os demais artigos e parágrafos. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 22 de junho de 1999. 
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Prefeito Municipal