| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5175 / 2018 |
| Date | 2018-07-05 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 367.654,00 (trezentos e sessenta e sete mil seiscentos e cinquenta e quatro reais). |
| native_id | 291 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÃ GABINETE DO PREFEITO LEI N° 5.175, DE 5 DE JULHO DE 2018 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 367.654,00 (trezentos e sessenta e sete mil seiscentos e cinquenta e quatro reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: Proa rama Especificação Valor R$ 0008 Proaramas e metas 21.573,72 0024 Assistência Comunitária 245.280,28 0022 Assistência Social 40.800,00 0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 60.000,00 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 2.250 Serviços de habilitação e reabilitação para pessoas com deficiência e idosos - SUAS - PSE 21.573,72 2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial 135.280,28 2.251 SUAS - PSE - Serviços de acolhimento (Lar dos idosos São Vicente de Paula Piso Alta Complexidade 1 40.800,00 2.315 Piso Paranaense de assistência Social - PPAS IV 60.000,00 2.040 Manutenção das Entidades de Acolhimento de Crianças e Adolescentes (Casa Abrigo/Horto) 110.000,00 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar fonte de recursos e abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 367.654,00 (trezentos e sessenta e sete mil seiscentos e cinquenta e quatro reais) na classificação funcional programática abaixo: CódiQO 09 09.04 08 08.244 08.244.0008 2.250 3.3.50.43 - 941 08.244.0024 2.209 Especificação SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Assistência Social Assistência Comunitária ProQramas e metas Serviços de habilitação e reabilitação para pessoas com deficiência e idosos - SUAS - PSE Subvenções Sociais Assistência Comunitária Manutenção do CREAS Esoecial Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • j?.a([ná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov. Valor R$ 21 .573 72 3.1.90.11-941 Vencimentos e Vantaqens Fixas - Pessoal Civil 89.280,00 3.3.90.30 - 941 Material de Consumo 30.396,69 3.3.90.39 - 941 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15.603,59 Subtotal 135.280,28 08.241 Assistência ao Idoso 08.241.0022 Assistência Social 2.251 SUAS - PSE - Serviços de acolhimento (Lar dos idosos São Vicente de Paula Piso Alta Complexidade 1 3.3.50.43- 941 Subvenções Sociais 40.800,00 08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente 08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 2.315 Piso Paranaense de assistência Social - PPAS IV 3.3.90.30- 941 Material de Consumo 10.000 00 3.3.90.39 - 941 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000,00 4.4.90.52- 941 Equipamentos e Material Permanente 20.000 00 Subtotal 60.000,00 08.244 Assistência Comunitária 08.244.0024 Assistência Comunitária 2.040 Manutenção das Entidades de Acolhimento de Crianças e Adolescentes (Casa Abrigo/Horto) 3.3.90.30- 941 Material de Consumo 90.000,00 3.3.90.39 - 941 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00 Subtotal 110.000,00 1 Total I 367.654,00 1 Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte Valor R$ 941 - Bloco de Protecão Social Esoecial de Média e Alta Comolexidade 367.654.00 1 Total 1 367.654,0Ó] Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ Publicado em __\Q_ I _ft_ ~ Ediçao: 1 t\:\: Pâg: ·s· _.lO_ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br