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norma nº 5175/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5175 / 2018
Date 2018-07-05
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 367.654,00 (trezentos e sessenta e sete mil seiscentos e cinquenta e quatro reais).
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÃ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 5.175, DE 5 DE JULHO DE 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2018, no valor de R$ 367.654,00 (trezentos e 
sessenta e sete mil seiscentos e cinquenta e quatro reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Proa rama Especificação Valor R$ 
0008 Proaramas e metas 21.573,72 
0024 Assistência Comunitária 245.280,28 
0022 Assistência Social 40.800,00 
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 60.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.250 Serviços de habilitação e reabilitação para 
pessoas com deficiência e idosos - SUAS -
PSE 21.573,72 
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social 
Especial 135.280,28 
2.251 SUAS - PSE - Serviços de acolhimento (Lar 
dos idosos São Vicente de Paula Piso Alta 
Complexidade 1 40.800,00 
2.315 Piso Paranaense de assistência Social - PPAS 
IV 60.000,00 
2.040 Manutenção das Entidades de Acolhimento 
de Crianças e Adolescentes (Casa 
Abrigo/Horto) 110.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar fonte de recursos e abrir no Orçamento Geral 
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de 
Recurso Vinculada no valor de R$ 367.654,00 (trezentos e sessenta e sete mil seiscentos e cinquenta e 
quatro reais) na classificação funcional programática abaixo: 
CódiQO 
09 
09.04 
08 
08.244 
08.244.0008 
2.250 
3.3.50.43 - 941 
08.244.0024 
2.209 
Especificação 
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 
ASSISTENCIA SOCIAL 
Assistência Social 
Assistência Comunitária 
ProQramas e metas 
Serviços de habilitação e reabilitação para 
pessoas com deficiência e idosos - SUAS -
PSE 
Subvenções Sociais 
Assistência Comunitária 
Manutenção do CREAS 
Esoecial 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • j?.a([ná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov. 
Valor R$ 
21 .573 72 
3.1.90.11-941 Vencimentos e Vantaqens Fixas - Pessoal Civil 89.280,00 
3.3.90.30 - 941 Material de Consumo 30.396,69 
3.3.90.39 - 941 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15.603,59 
Subtotal 135.280,28 
08.241 Assistência ao Idoso 
08.241.0022 Assistência Social 
2.251 SUAS - PSE - Serviços de acolhimento (Lar 
dos idosos São Vicente de Paula Piso Alta 
Complexidade 1 
3.3.50.43- 941 Subvenções Sociais 40.800,00 
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 
2.315 Piso Paranaense de assistência Social - PPAS 
IV 
3.3.90.30- 941 Material de Consumo 10.000 00 
3.3.90.39 - 941 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000,00 
4.4.90.52- 941 Equipamentos e Material Permanente 20.000 00 
Subtotal 60.000,00 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0024 Assistência Comunitária 
2.040 Manutenção das Entidades de Acolhimento de 
Crianças e Adolescentes (Casa Abrigo/Horto) 
3.3.90.30- 941 Material de Consumo 90.000,00 
3.3.90.39 - 941 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00 
Subtotal 110.000,00 
1 Total I 367.654,00 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
941 - Bloco de Protecão Social Esoecial de Média e Alta Comolexidade 367.654.00 
1 Total 1 367.654,0Ó] 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS 
DO PARANÁ 
Publicado em __\Q_ I _ft_ ~ 
Ediçao: 1 t\:\: Pâg: ·s· _.lO_ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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