| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1837 / 1999 |
| Date | 1999-06-30 |
| Ementa | Altera o Mapa de Zoneamento Urbano da cidade de Pato Branco. |
| native_id | 2912 |
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PrÇ,feitura Municipal de Pato Branco EST~J: .. ~,/ARANA GABI~ ~0. PREFEITO Q0.: 1 ,,càY ,e~;>)~ ~'\~~,,'~e ·~ ~V.~~ ' LEI Nº 1.837 ~~ Data: 30 de junho de 1999. Súmula: Altera o Mapa de Zoneamento Urbano da cidade de Pato Branco. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º. Fica alterado o Mapa de Zoneamento Urbano da cidade de Pato Branco (Lei nº 975, de dois de outubro de 1990), para transformar os lotes nºs 7, 8, 9, 10 e 11 da quadra nº 183 pertencente a Zona Residencial 1 - ZRl, em Setor Especial de vias Coletoras - SEVC. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Esta Lei decorre de Projeto de Lei de autoria dos Vereadores Aldir Vendruscolo, Cilmar Francisco Pastorello, Gilmar Luiz Arcari, Nelson Bertani, Orceli Alves Martins, Réges Henrique Pallaro e Vilson Dala Costa. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco em, 30 de junho de 1999. Prefeito ~a Municipal