norma nº 1841/1999

Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.841 
Data: 05 de julho de 1999. 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a constituir com os 
demais Gestores do Sistema Único de Saúde no Es￾tado do Paraná, o Consórcio Intergestores Paraná 
Medicamentos. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º. Fica o Poder Executivo Municipal , Gestor Municipal do Sistema 
Único de Saúde - SUS, autorizado a constituir com os demais Gestores do SUS no Estado do 
Paraná, o Consórcio Intergestores Paraná Medicamentos, pessoa jurídica de direito privado e sem 
fins lucrativos, instituída com a finalidade de implementação do acesso da população aos 
medicamentos de que necessita. 
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 05 de julho de 1999. 
Prefeito 
~ Municipal