| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1842 / 1999 |
| Date | 1999-07-05 |
| Ementa | Cria vagas para fiscais de tributos. |
| native_id | 2917 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Pato Branco ESTADO DO PARANA GABINETE DO PREFEITO LEINº 1.842 Data: 05 de julho de 1.999. Súmula: Cria vagas para fiscais de tributos. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. l° - O número de vagas para fiscais de tributos, previsto no anexo 1 da Lei nº 1368, de 28 de julho de 1995, fica acrescido de mais 10 (dez) vagas perfazendo o total de 15 (quinze) vagas. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco em, 05 de julho de 1.999. Al~a Prefeito Municipal