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norma nº 5176/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5176 / 2018
Date 2018-07-05
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte cinco mil reais).
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seguinte Lei: 
MUNICÍPIO OE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 5.176, DE 5 DE JULHO DE 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício 
de 2018, no valor de R$125.000,00 (cento e vinte cinco mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2018/2021, conforme segue: 
ProQrama Valor R$ 
0043 125.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores da 
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
A cão Es Valor R$ 
2.333 lm ão do Centro de Zoonoses 125.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 
125.000,00 (cento e vinte cinco mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.304 Vigilância Sanitária 
10.304.0043 Manutenção da Saúde 
2.333 Implantação e Manutenção do Centro de Zoonoses 
4.4.90.51 - 518 Equipamentos e Material Permanente 125.000,00 
1 Total 1 125.000,00 J 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
518 - Bloco de Investimento na Rede de Servicos Públicos de Saúde 
Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS 
DO PARANÁ 
Publicado em __JQ_ 1 -º1.__ ~ 
Ediçao: '\ tt\- Pág: ·s· __J!_ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru. 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
125.000,00 
125.000.00 

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