| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5176 / 2018 |
| Date | 2018-07-05 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte cinco mil reais). |
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seguinte Lei: MUNICÍPIO OE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI N° 5.176, DE 5 DE JULHO DE 2018 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$125.000,00 (cento e vinte cinco mil reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2018/2021, conforme segue: ProQrama Valor R$ 0043 125.000,00 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: A cão Es Valor R$ 2.333 lm ão do Centro de Zoonoses 125.000,00 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte cinco mil reais) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 Saúde 10.304 Vigilância Sanitária 10.304.0043 Manutenção da Saúde 2.333 Implantação e Manutenção do Centro de Zoonoses 4.4.90.51 - 518 Equipamentos e Material Permanente 125.000,00 1 Total 1 125.000,00 J Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte 518 - Bloco de Investimento na Rede de Servicos Públicos de Saúde Total Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ Publicado em __JQ_ 1 -º1.__ ~ Ediçao: '\ tt\- Pág: ·s· __J!_ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Rua Caramuru. 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 125.000,00 125.000.00