norma nº 1848/1999

Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.848 
Data: 14 de julho de 1999. 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal contratar servidores por 
prazo determinado, precedido de teste seletivo. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar, por prazo determinado,: 
de um ano, prorrogável por igual período, precedido de teste seletivo, 25 (vinte e cinco) zeladoras,i 
15 (quinze) merendeiras e 7 (sete ) Instrutores de Formação Profissional, para atender necessidade! 
temporária de excepcional interesse do Programa de Educação em Tempo Integral, observado os1 
requisitos e determinações constantes da Lei nº 1.751, de 27 de agosto de 1998, com as alterações: 
posteriores. 
Art. 2º - O regime jurídico dos servidores de que trata o artigo antecedente será o da' 
Consolidação das Leis do Trabalho com a remuneração prevista para cargos com idênticas funções; 
na Tabela de Vencimentos do Quadro do Pessoal Próprio. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições: 
em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 14 de julho de 1999. 
Prefeito 
~a Municipal