norma nº 1849/1999

Prt;,feitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.849 
Data: 19 de agosto de 1999. 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar próprios 
do Município, firmar convênio, assumir obrigações e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar o lote nº 01, da quadra nº 
1.125, com área de 2. 772, 10m2 (dois mil, setecentos e setenta e dois reais e dez centímetros 
quadrados), matriculado sob nº 31.116, junto ao 1° Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca 
de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 19.404,70 (dezenove mil, quatrocentos e quatro 
reais e setenta centavos), à Companhia de Habitação do Paraná - COHAP AR, para construção 
de 10 (dez) unidades habitacionais, pelo Sistema Auto-Construção. 
Art. 2°. Fica também autorizado a firmar Convênio com a Companhia de Habitação 
do Paraná - COHAP AR, para viabilizar a construção das unidades habitacionais. 
Art. 3º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a renunciar ao direito 
estabelecido pelo Art. 4°, parágrafo primeiro, inciso I, da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro 
de 1979, que prevê a doação ao Município de 35% (trinta e cinco por cento) da área total a ser 
loteada, visando maior aproveitamento da mesma. 
Art. 4º. Fica autorizado o Executivo Municipal isentar da cobrança, durante a 
construção, do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, Imposto Predial e Territorial 
Urbano - IPTU, e demais taxas, as unidades produzidas através do Convênio referido no artigo 2º . 
Art. 5º. O imóvel objeto da doação reverterá ao patrimônio público municipal, caso 
não seja utilizado para a finalidade prevista no artigo 1 º. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 19 de agosto de 1999. 
Alceni ~ Guerra 
Prefeito Municipal