norma nº 1851/1999

PrtJ,feitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.851 
Data: 25 de agosto de 1999. 
Súmula: Autoriza doação de área de imóvel para a 
AMPROPATO - Associação dos Músicos Pro￾fissionais de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. lº . Fica o Executivo Municipal autorizado doar a chácara nº 71-1, com a 
área de 2.800,00m2 (dois mil e oitocentos metros quadrados), conforme matrícula nº 22.909, 
sem benfeitorias, avaliada em R$14.000,00 (quatorze mil reais), à AMPROPATO￾Associação dos Músicos Profissionais de Pato Branco, inscrita no CGC sob nº 
02.270.101/0001-08. 
Parágrafo único. A doação de que trata o caput fica condicionada ao seguinte: 
1 - inalienabilidade permanente; 
II - em caso de extinção da donatária, o imóvel reverterá ao patrimônio público 
municipal, sem qualquer indenização pelas benfeitorias; 
m - destinação do imóvel exclusivamente para que a donatária edifique sua 
sede social e busque o cumprimento dos seus objetivos estatutários, vedado qualquer outro; 
IV - início da execução da sede social proposta no pedido objeto do protocolo 
nº 208367, de 22 de julho de 1998, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida, no prazo 
máximo de noventa dias, contados da publicação desta Lei; 
V - a outorga da escritura pública de doação somente será outorgada após a 
conclusão da sede social da donatária; 
VI - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar 
sobre o imóvel objeto da doação em beneficio do doador, em caso de descumprimento de 
qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº l.207, de 03 de maio de l.993, com 
as alterações dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1. 993. 
Art. 2°. Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 25 de agosto de 1999. 
Prefeito Municipal