| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1852 / 1999 |
| Date | 1999-08-25 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 1.608, de 20 de junho de 1997, que autorizou a doação de imóvel à Aguimara Antoniazzi Galvan. |
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Prefeitura Municipal de Pato Branco C> ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEIN° 1.852 Data: 25 de agosto de 1999. Súmula: Revoga a Lei nº 1.608, de 20 de junho de 1997, que autorizou a doação de imóvel à Aguimara Antoniazzi Galvan. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. l°. Fica revogada a Lei nº 1.608, de 20 de junho de 1997, que autorizou a doação do lote nº 15, da quadra nº 594, com área de 457,47m2 , (quatrocentos e cinqüenta e sete metros e quarenta e sete centímetros quadrados), à Aguimara Antoniazzi Galvan. Art. 2º. Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 25 de agosto de 1999. ~erra Prefeito Municipal