| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5177 / 2018 |
| Date | 2018-07-05 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). |
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seguinte Lei: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO LEI N° 5.177, DE 5 DE JULHO DE 2018 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: Proarama Valor R$ 0043 75.000,00 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 2.114 Manutenção dos serviços administrativos e de assistência a Saúde da UC - Unidade central e UBs - Unidades Básicas 75.000,00 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 Saúde 10.301 Atenção Básica 10.301.0043 Manutenção da Saúde 2.114 Manutenção dos serviços administrativos e de assistência a Saúde da UC - Unidade central e UBs - Unidades Básicas 4.4.90.51 - 518 Equipamentos e Material Permanente 75.000,00 l Total 1 75.000,00 1 Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte 518 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde Total Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data d Gabinete do Prefeito, 5 de julho de 2018. Pub DIÁRI ~ O OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ Publicado em _}Q_ I ____o:l_ ~ Edição: 'J ti\ Pag: "B" _ll_ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 75.000,00 75.000,00