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norma nº 5177/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5177 / 2018
Date 2018-07-05
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
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seguinte Lei: 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI N° 5.177, DE 5 DE JULHO DE 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício 
de 2018, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Proarama Valor R$ 
0043 75.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores da 
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.114 Manutenção dos serviços administrativos e de 
assistência a Saúde da UC - Unidade central e UBs 
- Unidades Básicas 75.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 
75.000,00 (setenta e cinco mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.301 Atenção Básica 
10.301.0043 Manutenção da Saúde 
2.114 Manutenção dos serviços administrativos e de assistência a 
Saúde da UC - Unidade central e UBs - Unidades Básicas 
4.4.90.51 - 518 Equipamentos e Material Permanente 75.000,00 
l Total 1 75.000,00 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
518 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde 
Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data d 
Gabinete do Prefeito, 5 de julho de 2018. 
Pub
DIÁRI
~ 
O OFICIAL DOS MUNICÍPIOS 
DO PARANÁ 
Publicado em _}Q_ I ____o:l_ ~ 
Edição: 'J ti\ Pag: "B" _ll_ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
75.000,00 
75.000,00 

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