| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1855 / 1999 |
| Date | 1999-09-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel à Aldoino Paulo Cadorin e sua esposa Maria Salete Cadorin. |
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PrtJ.feitura Municipal de Pato Branco ESTADO DO PARANA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.855 Data: 02 de setembro de 1999. Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel à Aldoino Paulo Cadorin e sua esposa Maria Salete Cadorin. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º- Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar a reserva municipal constante da chácara nº 264-14, com área de 2.100,00m2, dois mil e cem metros quadrados, matriculada sob nº 30.643, no 1° Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, ao Senhor Aldoino Paulo Cadorin, RG nº 851.635/SSP-PR e CPF nº 338.052.029-20 e sua esposa Maria Salete Cadorin. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 02 de setembro de 1999. AI~ Prefeito Municipal