| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1856 / 1999 |
| Date | 1999-09-02 |
| Ementa | Altera o Mapa de Zoneamento Urbano da cidade de Pato Branco e dá outras providências. |
| native_id | 2931 |
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Pr€,feitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO G+ .. ~o.-~t-~/ "e,~. ,y- ·" ~' ''W~ '~ ('• ', ~" ~> '<l '\)~sr e. LEI 1.856
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Súmula: Altera o Mapa de Zoneamento Urbano da cidade de
Pato Branco.
Art. lº. Fica alterado o Mapa de Zoneamento Urbano da cidade de
Pato Branco, (Lei nº 975, de 02 de outubro de 1990), para transformar a Chácara nº 71
pertencente a Zona de Ocupação Restrita -ZER, em Zona Especial de Habitação Social -
ZEHS.
Art. 2º. 40% (quarenta por cento) da área do imóvel descrito no artigo
anterior, será exclusivamente destinada como de proteção ambiental permanente.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 02 de setembro de
1999.
~rra Prefeito Municipal