norma nº 1858/1999

Prç_[eitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI Nº 1.858 
t$~·· .- Data: 10 de setembro de 1.999. 
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 
36.600,00 (trinta e seis mil e seiscentos reais), ao Orçamento 
Vigente. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao · 
Orçamento Vigente, Crédito Especial no valor de R$ 36.600,00 (trinta e seis mil e seiscentos reais), : 
para atender ao repasse do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento das Escolas às A.P.M das 
Escolas Municipais conforme especificações a seguir: 
06.00 Secretaria de Educação, Cultura e Esporte 
06.03 Departamento de Ensino 
08421882.039 Manutenção do Ensino Fundamental 
3.2.3.1. 13 Transferências às Escolas - A.P.M ...................................................... R$36.600,00 
Art. 2º - Para a cobertura do crédito mencionado no artigo anterior, será 
utilizado, como recurso o cancelamento parcial da dotação abaixo especificada, de conformidade· 
com o parágrafolº, inciso III do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. 
04. 00 Gerência Municipal 
04. 04 Departamento de Administração 
137542282.022 Fundação de Saúde de Pato Branco 
3 .2.1.1.0 Transferências Operacionais ..................................................................... R$36.600,00 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as . 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 1 O de setembro de 1. 999. 
Al~ Prefeito Municipal