norma nº 1860/1999

Pr€,feitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
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~ ~rp \- LEI Nl.860 
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Data: 
Súmula: 
13 de setembro de 1999. 
Autoriza o Executivo Municipal contratar servidores por 
prazo determinado, precedido de teste seletivo. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefei•o 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica a Fundação Municipal de Saúde de Pato Branco, autorizada ia 
contratar, por prazo determinado, de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período, ~O 
(sessenta) Agentes Comunitários de Saúde. 
Art. 2° - O regime jurídico dos servidores de que trata o artigo antecedente será o qa 
Consolidação das Leis do Trabalho com a remuneração de 1 (um) salário mínimo vigente. 
Art. 3º . A contratação de que trata esta Lei deverá ser precedida de teste seletivo. 
Art. 4º - Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da 
sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 13 de setembro de 1999. 
Al~ Prefeito Municipal